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Competência do STJ para Julgamento de Desembargadores em Crimes sem Relação com o Cargo

Competência do STJ para Julgamento de Desembargadores em Crimes sem Relação com o Cargo

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina aborda a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar crimes cometidos por desembargadores que não têm relação direta com o exercício de suas funções. Destaca-se a importância de preservar a independência e imparcialidade na atividade jurisdicional e os requisitos para o recebimento de denúncias em ações penais.

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A Inaplicabilidade do Preparo para Honorários Advocatícios Dativos

A Inaplicabilidade do Preparo para Honorários Advocatícios Dativos

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilConstitucional

Esta doutrina aborda a questão da exigência do preparo em recursos que visam exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios de defensores dativos, destacando a necessidade de interpretação conforme à finalidade da norma para garantir a defesa dos vulneráveis e a importância de equiparar os advogados dativos aos defensores públicos nesse contexto.

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Diferença de Tratamento entre Advogados Dativos e Defensores Públicos

Diferença de Tratamento entre Advogados Dativos e Defensores Públicos

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilConstitucional

A doutrina discute a necessidade de equiparar advogados dativos a defensores públicos em termos de benefícios processuais, como a isenção de preparo recursal, para garantir uma defesa adequada dos hipossuficientes e vulneráveis. Ressalta-se a importância de interpretar as normas de forma a não desestimular o exercício da advocacia dativa.

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Equiparação Jurídica entre Advogados Dativos e Defensores Públicos

Equiparação Jurídica entre Advogados Dativos e Defensores Públicos

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilConstitucional

Esta doutrina analisa a equiparação jurídica entre advogados dativos e defensores públicos, defendendo que ambos desempenham funções essenciais à justiça e, portanto, devem gozar de benefícios processuais semelhantes, como a isenção de preparo recursal, para garantir a defesa dos hipossuficientes.

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Cabimento da Revisão Criminal em Face de Decisão em Habeas Corpus

Cabimento da Revisão Criminal em Face de Decisão em Habeas Corpus

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina aborda a impossibilidade de revisão criminal contra acórdão proferido em habeas corpus, destacando a jurisprudência do STJ sobre a matéria e os requisitos para a admissão da revisão criminal.

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Concessão de Habeas Corpus de Ofício e Revisão Criminal

Concessão de Habeas Corpus de Ofício e Revisão Criminal

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina explora a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em contextos de revisão criminal, destacando os limites e a jurisprudência do STJ quanto a essa prática, especialmente em casos de flagrante ilegalidade.

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Revisão Criminal e Decisões Monocráticas: Limites e Possibilidades

Revisão Criminal e Decisões Monocráticas: Limites e Possibilidades

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina analisa os limites e as possibilidades da revisão criminal em face de decisões monocráticas, enfatizando a necessidade de que a matéria tenha sido previamente enfrentada em julgamento de recurso especial.

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Cabimento dos Embargos de Declaração e Correção de Erro Material

Cabimento dos Embargos de Declaração e Correção de Erro Material

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilProcesso Penal

Esta doutrina aborda a admissibilidade dos embargos de declaração para corrigir ambiguidades, obscuridades, contradições, omissões e erros materiais, conforme previsto nos códigos de processo penal e civil. Destaca a jurisprudência sobre a tempestividade e a necessidade de análise dos embargos.

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Concessão de Acordo de Não Persecução Penal e Inovação Recursal

Concessão de Acordo de Não Persecução Penal e Inovação Recursal

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina explora a impossibilidade de inovação recursal no contexto da concessão de acordos de não persecução penal, destacando que temas não suscitados nas instâncias ordinárias não podem ser analisados diretamente pelo STJ.

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Rediscussão de Julgado e Limites dos Embargos de Declaração

Rediscussão de Julgado e Limites dos Embargos de Declaração

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilProcesso Penal

Esta doutrina analisa os limites dos embargos de declaração, ressaltando que não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão embargada, mas apenas para corrigir omissões, obscuridades, ambiguidades e contradições.

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