Análise sobre a impossibilidade de fracionamento de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento de honorários advocatícios quando o advogado não compõe o polo ativo da ação, conforme jurisprudência consolidada no STJ.
Acessar
Discussão sobre o caráter autônomo e alimentar dos honorários advocatícios, e sua distinção em relação ao crédito principal na execução.
Acessar
Análise sobre o cabimento dos embargos de declaração e a sua limitação para rediscutir questões jurídicas já decididas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Acessar
Discussão sobre a função integrativa dos embargos de declaração e sua importância para o esclarecimento de vícios processuais, sem que haja rediscussão de mérito.
Acessar
Discussão sobre a utilização inadequada dos embargos de declaração com o intuito de rediscutir matérias já decididas, caracterizando seu uso como protelatório, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Acessar
Análise sobre os limites dos embargos de declaração, que não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas de forma fundamentada, conforme entendimento do STJ.
Acessar
Discussão sobre a função dos embargos de declaração para correção de erro material, sem efeitos modificativos, conforme disposto no art. 1.022 do CPC/2015.
Acessar
Análise sobre a função dos embargos de declaração para integrar a decisão, sem modificar o mérito, tratando de vícios processuais como erro material, omissão, obscuridade ou contradição.
Acessar
Discussão sobre o princípio tempus regit actum, que estabelece que a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis e a sua submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme o entendimento do STJ.
Acessar
Análise sobre a remessa necessária e a impossibilidade de aplicação retroativa de norma processual, conforme o princípio tempus regit actum, estabelecido no CPC/2015 e reafirmado pelo STJ.
Acessar