Análise sobre a reclamação constitucional como instrumento de preservação da competência do STJ, à luz do art. 105, I, f, da CF/88 e do art. 988 do CPC/2015.
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Discussão sobre o uso inadequado de embargos de declaração para rediscutir o mérito de decisões judiciais.
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Discussão sobre a utilização da reclamação constitucional para garantir a preservação da competência do STJ e a autoridade de suas decisões.
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Discussão sobre o conceito de erro material em sentenças judiciais e a sua correção por meio da reclamação constitucional.
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O documento aborda a impossibilidade de ajuizamento de reclamação para controle da aplicação de precedentes qualificados em recurso especial repetitivo.
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Análise da mudança legislativa que limitou o cabimento da reclamação para garantir a observância de precedentes repetitivos.
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Aborda a aplicação do princípio da dialeticidade no recurso de agravo interno, enfatizando a necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão recorrida.
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Analisa o uso inadequado da reclamação como substituto de recurso processualmente cabível, conforme a jurisprudência do STJ.
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Aborda o contraditório postergado em medidas de bloqueio de bens em processos criminais, fundamentado no poder geral de cautela do juiz.
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Estudo detalhado sobre a aplicação de astreintes contra terceiros em processos penais. O texto explora como a multa coercitiva pode ser aplicada em face de terceiros que não fazem parte da lide processual, mas são intimados a cumprir determinações judiciais.
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