Esta doutrina aborda a proteção ao expropriado mediante a aplicação da coisa julgada e a conversão de direitos em perdas e danos, garantindo uma compensação justa e eficaz aos afetados pela desapropriação.
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Esta doutrina aborda a motivação adequada da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, especialmente quando evidenciado o modus operandi revelador da periculosidade do agente. Discute a necessidade de fundamentos concretos para a manutenção da prisão e a impossibilidade de sua revogação em casos de evidente risco ao meio social.
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Esta doutrina aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão reflete o entendimento do caráter exemplificativo do rol da ANS e a obrigatoriedade de cobertura ilimitada pelas operadoras de planos de saúde.
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Esta doutrina discute os fundamentos e a legalidade da prisão preventiva, enfatizando a necessidade de garantia da ordem pública e a prevenção da reiteração delitiva. Baseia-se no art. 312 do CPP e destaca a importância de um modus operandi delitivo que justifique a medida cautelar extrema.
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Esta doutrina discute a jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação à nulidade de algibeira, destacando a necessidade de que eventuais nulidades processuais sejam arguidas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. O texto enfatiza o princípio da boa-fé processual e a exigência de lealdade dos agentes processuais.
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Esta doutrina aborda a preclusão no processo penal, enfatizando que eventuais nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade, conforme o artigo 571 do Código de Processo Penal (CPP). O texto discute a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de imediata alegação de nulidades pela defesa, sob pena de perda do direito de arguição.
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Esta doutrina trata da necessidade de comprovação de prejuízo para a declaração de nulidade dos atos processuais. Baseada na jurisprudência do STJ, a doutrina destaca que a nulidade só será decretada se houver prova de prejuízo para a defesa, conforme o princípio pas de nullité sans grief.
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Esta doutrina explora a impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, conforme a jurisprudência do STJ. O texto aborda a necessidade de elementos concretos para a concessão do habeas corpus e a limitação dessa via para revisão de provas e fatos.
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Esta doutrina discute a impossibilidade de utilização do habeas corpus para absolvição ou desclassificação da conduta do réu quando houver necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Enfatiza a restrição da via do habeas corpus para questões estritamente legais e não fáticas.
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Esta doutrina aborda a necessidade de fundamentação concreta e idônea para a aplicação de causas de aumento de pena em patamar superior ao mínimo legal. Discute a jurisprudência do STJ sobre a exigência de indicação de circunstâncias específicas dos autos que justifiquem a majoração da reprimenda.
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