Aborda a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme estabelece a Súmula 231 do STJ.
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Esta doutrina examina a irreversibilidade da posse nas ações de desapropriação, abordando a interpretação normativa e constitucional que assegura a proteção dos expropriados e a efetividade das decisões judiciais.
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Esta doutrina aborda a proteção ao expropriado mediante a aplicação da coisa julgada e a conversão de direitos em perdas e danos, garantindo uma compensação justa e eficaz aos afetados pela desapropriação.
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Esta doutrina examina a irreversibilidade da posse nas ações de desapropriação, abordando a interpretação normativa e constitucional que assegura a proteção dos expropriados e a efetividade das decisões judiciais.
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Esta doutrina aborda a proteção ao expropriado mediante a aplicação da coisa julgada e a conversão de direitos em perdas e danos, garantindo uma compensação justa e eficaz aos afetados pela desapropriação.
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Esta doutrina discute os fundamentos e a legalidade da prisão preventiva, enfatizando a necessidade de garantia da ordem pública e a prevenção da reiteração delitiva. Baseia-se no art. 312 do CPP e destaca a importância de um modus operandi delitivo que justifique a medida cautelar extrema.
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Esta doutrina aborda a necessidade de fundamentação concreta e idônea para a aplicação de causas de aumento de pena em patamar superior ao mínimo legal. Discute a jurisprudência do STJ sobre a exigência de indicação de circunstâncias específicas dos autos que justifiquem a majoração da reprimenda.
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Esta doutrina explora a possibilidade de valoração de maus antecedentes em razão de condenação definitiva por crime anterior, mesmo que com trânsito em julgado posterior à data do fato apurado. Enfatiza a jurisprudência do STJ sobre a não caracterização da agravante da reincidência nesses casos.
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Esta doutrina analisa os critérios utilizados para o aumento da pena-base, discutindo a ausência de um percentual fixo na legislação brasileira para o reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aborda a discricionariedade do julgador e a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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Discussão sobre os fundamentos e a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, com base na jurisprudência recente do STJ.
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