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Soberania dos Veredictos no Tribunal do Júri

Soberania dos Veredictos no Tribunal do Júri

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Este trecho aborda a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, destacando a impossibilidade de reforma direta das decisões pelos órgãos de segundo grau, salvo em situações excepcionais conforme o artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal. Enfatiza a importância do respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos e os obstáculos legais ao reexame de provas em recursos especiais.

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Decisão dos Jurados e a Súmula 7 do STJ

Decisão dos Jurados e a Súmula 7 do STJ

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina explica que a decisão dos jurados, mesmo quando acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório, não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Discute a jurisprudência consolidada do STJ e a aplicação da Súmula 7, que veda o reexame de provas em recursos especiais.

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Excesso de Linguagem na Decisão de Pronúncia

Excesso de Linguagem na Decisão de Pronúncia

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda a questão do excesso de linguagem na decisão de pronúncia no Tribunal do Júri, destacando a necessidade de fundamentação idônea sem juízo de certeza acerca das provas, conforme jurisprudência do STJ.

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Insuficiência da Prova para Condenação

Insuficiência da Prova para Condenação

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

A doutrina discute a impossibilidade de absolvição com base na insuficiência probatória em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ. Destaca a necessidade de elementos concretos acerca da existência de autoria e materialidade do crime para subsidiar a condenação.

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Aplicação da Súmula 182 do STJ e Princípio da Dialeticidade no Processo Penal

Aplicação da Súmula 182 do STJ e Princípio da Dialeticidade no Processo Penal

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Análise sobre a aplicação da Súmula 182 do STJ e o Princípio da Dialeticidade, destacando a importância da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do recurso.

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Excesso de Linguagem na Decisão de Pronúncia no Tribunal do Júri

Excesso de Linguagem na Decisão de Pronúncia no Tribunal do Júri

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Análise sobre a vedação do excesso de linguagem na decisão de pronúncia e a necessidade de fundamentação idônea para a pronúncia no Tribunal do Júri, conforme a jurisprudência do STJ.

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Interpretação do Decreto n. 11.302/2022 pelo STF e STJ

Interpretação do Decreto n. 11.302/2022 pelo STF e STJ

Publicado em: 29/07/2024 ConstitucionalDireito Digital

Análise aprofundada sobre como o STF e o STJ têm interpretado e aplicado o Decreto n. 11.302/2022 em diferentes contextos jurídicos, destacando a evolução jurisprudencial e os principais pontos de discussão.

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Jurisprudência do STJ sobre Embargos de Declaração

Jurisprudência do STJ sobre Embargos de Declaração

Publicado em: 29/07/2024 Processo Penal

Análise das decisões do STJ sobre embargos de declaração, abordando os requisitos para sua interposição e a função desse recurso no processo penal.

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Limitações da Denúncia Anônima nas Buscas Pessoais

Limitações da Denúncia Anônima nas Buscas Pessoais

Publicado em: 29/07/2024 Constitucional

Esta doutrina analisa as limitações e restrições do uso de denúncias anônimas como base para realizar buscas pessoais, sublinhando a necessidade de critérios objetivos e concretos para justificar tais ações.

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Princípio da Fungibilidade em Embargos de Declaração Recebidos como Agravo Regimental

Princípio da Fungibilidade em Embargos de Declaração Recebidos como Agravo Regimental

Publicado em: 29/07/2024 Processo Penal

Discussão sobre o princípio da fungibilidade aplicado a embargos de declaração que são recebidos como agravo regimental. A decisão aborda a irrelevância da inserção ou agregação de motivação pelo tribunal local não existente no decreto preventivo originário.

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