A doutrina examina a inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ em relação às pessoas jurídicas envolvidas em atividades empresariais, protegendo, por outro lado, os direitos dos consumidores na aquisição de imóveis.
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Discussão sobre a exigência do cotejo analítico entre acórdãos para a admissibilidade dos embargos de divergência, conforme o Regimento Interno do STJ.
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Análise da Súmula 315/STJ que impede a interposição de embargos de divergência em agravos de instrumento quando o mérito do recurso especial não foi apreciado.
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A doutrina trata da necessidade de impugnação de todos os óbices para que os embargos de divergência sejam conhecidos.
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Discussão sobre a prescrição da pretensão punitiva e a suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP, com base na Súmula 415/STJ.
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Análise da exigibilidade de título judicial em execuções contra a Fazenda Pública, abordando os aspectos relacionados à inexigibilidade provisória de obrigações submetidas à revisão administrativa.
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Análise da inexigibilidade provisória de títulos judiciais em execuções contra a União, com base em revisões administrativas pendentes de anistias políticas.
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Explicação sobre a função do conflito de competência no STJ e a delimitação da atuação do tribunal nesses casos.
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Estudo sobre a competência do juízo laboral para exigir a execução de seguro-garantia em ações trabalhistas envolvendo empresas em recuperação judicial.
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Esta doutrina aborda a inépcia da petição de agravo interno quando as razões apresentadas não se relacionam com a decisão impugnada, resultando no não conhecimento do recurso.
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