Esta doutrina aborda as limitações dos embargos de declaração conforme estabelecido pelo CPC/2015. Destaca que esse recurso só pode ser utilizado para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, e não como um meio para rediscutir o mérito da questão.
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Esta doutrina discute os requisitos formais necessários para a comprovação de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência, conforme estabelecido no CPC/2015. Ressalta a importância de apresentar a cópia completa do acórdão paradigma, incluindo o relatório, voto, ementa/acórdão, e certidão de julgamento, para evitar vícios substanciais que possam impedir o conhecimento do recurso.
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Esta doutrina aborda a relevância da impugnação específica nos recursos processuais, destacando que a ausência dessa impugnação pode resultar no não conhecimento do recurso, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/2015. Ressalta a importância de o recorrente demonstrar de forma clara e objetiva os motivos pelos quais a decisão recorrida deve ser reformada.
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Esta doutrina explora os limites e a finalidade dos embargos de declaração conforme estabelecido no CPC/2015. Destaca que esse recurso é destinado a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, não sendo admissível seu uso para rediscutir o mérito da causa ou provocar um novo julgamento.
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Esta doutrina aborda a possibilidade de se admitir documentos por cópia na execução de título extrajudicial, quando não se trata de cambial. O texto explica que a inicial pode ser apresentada com cópias simples, com a possibilidade de posterior juntada de cópias autenticadas, conforme entendimento consolidado no STJ.
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Esta doutrina aborda a configuração da fraude à execução na alienação de bens antes da citação, destacando que, em casos específicos, como na doação de bens de ascendente para descendente em conluio fraudulento, a fraude pode ser reconhecida mesmo sem a citação formal do devedor.
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Esta doutrina analisa os limites dos embargos de declaração no âmbito do direito processual civil, com destaque para a sua inadmissibilidade como ferramenta para rediscutir o mérito da decisão judicial. O texto ressalta que o objetivo dos embargos de declaração é exclusivamente a correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme estabelecido pelo CPC/2015.
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Esta doutrina aborda a aplicação da Súmula 375 do STJ no contexto de fraude à execução, destacando a necessidade de prova da má-fé do terceiro adquirente quando não há registro da penhora do bem alienado. A doutrina explora os critérios utilizados pelos tribunais para reconhecer a má-fé e os efeitos desse reconhecimento na execução.
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Esta doutrina explora os limites dos embargos de declaração no âmbito do direito processual civil, ressaltando sua inadmissibilidade como ferramenta para rediscutir o mérito da decisão judicial. O texto sublinha que os embargos de declaração têm como objetivo a correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme estabelecido pelo CPC/2015.
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Esta doutrina aborda a aplicação do princípio da dialeticidade no contexto dos recursos processuais, destacando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. O texto sublinha que, de acordo com o CPC/2015, é essencial que o recorrente demonstre claramente por que razão a decisão recorrida deve ser reformada, sob pena de não conhecimento do recurso.
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