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Impacto do Princípio da Não-Cumulatividade na Substituição Tributária

Impacto do Princípio da Não-Cumulatividade na Substituição Tributária

Publicado em: 11/11/2024 Tributário

Avaliação do princípio da não-cumulatividade no cálculo das contribuições com ICMS-ST.

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Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS.

Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS.

Publicado em: 11/11/2024 Tributário

Discussão sobre a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições sociais, com base na tese firmada no Tema 69/STF.

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Princípios Constitucionais na Tributação.

Princípios Constitucionais na Tributação.

Publicado em: 11/11/2024 Constitucional

Análise dos princípios constitucionais como igualdade, capacidade contributiva e livre concorrência no contexto do ICMS-ST.

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Hipossuficiência e Extinção da Punibilidade.

Hipossuficiência e Extinção da Punibilidade.

Publicado em: 11/11/2024 Direito Penal

Discussão sobre a presunção de hipossuficiência como critério para extinção da punibilidade em caso de inadimplência da pena de multa.

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Dignidade da Pessoa Humana e a Pena de Multa

Dignidade da Pessoa Humana e a Pena de Multa

Publicado em: 11/11/2024 ConstitucionalDireito Penal

Análise dos princípios constitucionais aplicados à execução penal, especialmente em contextos de hipossuficiência e desigualdade social.

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Reiteração Delitiva e a Aplicação do Princípio da Insignificância

Reiteração Delitiva e a Aplicação do Princípio da Insignificância

Publicado em: 11/11/2024 Direito Penal

A reiteração da conduta delitiva inviabiliza, em regra, a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independente do valor do tributo.

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Aferição da Contumácia por Procedimentos Penais e Administrativos Pendentes

Aferição da Contumácia por Procedimentos Penais e Administrativos Pendentes

Publicado em: 11/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Discute a viabilidade de considerar processos penais e administrativos pendentes para caracterização da habitualidade delitiva.

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Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos como matéria de ordem pública

Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos como matéria de ordem pública

Publicado em: 07/11/2024 Processo Civil

Análise sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, discutindo sua classificação como matéria de ordem pública, o que possibilita o reconhecimento de ofício pelo juiz, dispensando manifestação do executado.

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Utilização da quantidade e variedade de drogas na dosimetria da pena para o tráfico privilegiado

Utilização da quantidade e variedade de drogas na dosimetria da pena para o tráfico privilegiado

Publicado em: 07/11/2024 Direito Penal

A tese discute a possibilidade de considerar a quantidade e a variedade de drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, permitindo ao juiz ajustar a redução da pena de acordo com o contexto do crime.

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Incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos em distrato de contrato de representação comercial

Incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos em distrato de contrato de representação comercial

Publicado em: 07/11/2024 Tributário

A doutrina analisa a questão da incidência de Imposto de Renda sobre valores pagos a título de indenização em distrato (resilição bilateral) de contrato de representação comercial, concluindo pela isenção tributária em razão do caráter indenizatório da verba.

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