Esta doutrina discute os critérios aplicáveis na dosimetria da pena, com foco específico na análise da jurisprudência em casos de habeas corpus. A abordagem aborda a valoração das circunstâncias judiciais, a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, e a aceitação dos critérios de incremento da pena-base pela jurisprudência.
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Esta doutrina explora a valoração das circunstâncias no processo penal, analisando como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplica esses critérios. Aborda especificamente a importância das circunstâncias negativas na dosimetria da pena e a necessidade de fundamentação idônea para incrementos superiores aos critérios estipulados.
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Este trecho aborda como a análise da personalidade e da conduta social do réu influencia na dosimetria da pena. Explora os critérios utilizados pelos julgadores para valorar essas circunstâncias, destacando a jurisprudência aplicável e a necessidade de fundamentação concreta para qualquer incremento na pena-base.
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Esta doutrina examina os critérios e limitações da busca e apreensão, abordando a legalidade das provas obtidas durante essas operações. Discute os requisitos de fundada suspeita e a necessidade de justificativas objetivas para a realização de buscas pessoais e domiciliares, conforme a jurisprudência.
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Esta doutrina aborda os limites do indulto presidencial e a questão do julgamento extra petita no âmbito da execução penal, destacando a jurisprudência do STJ sobre a matéria.
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Análise sobre a supressão de instância no habeas corpus, destacando a importância da apreciação da matéria pelo Tribunal de origem antes de ser levada ao STJ, com base em precedentes jurisprudenciais.
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Discussão sobre os critérios para a concessão de indulto, com foco nos requisitos estabelecidos pelos decretos presidenciais e a sua aplicação conforme a jurisprudência do STJ.
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Análise sobre as limitações do julgamento extra petita no contexto da execução penal, destacando a importância do respeito aos fundamentos apresentados e a jurisprudência do STJ sobre a matéria.
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Esta doutrina explora os aspectos legais e jurisprudenciais relacionados à aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no Brasil, com foco na sua retroatividade e limites processuais estabelecidos pelo Código de Processo Penal e a Lei 13.964/2019.
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Este texto discute a aplicação da Súmula 231 do STJ no contexto da confissão espontânea e a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. A análise inclui decisões recentes e a manutenção do entendimento jurisprudencial.
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