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Intempestividade de Agravo Regimental e a Aplicação da Lei 8.038/1990

Intempestividade de Agravo Regimental e a Aplicação da Lei 8.038/1990

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Esta doutrina discute a intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias, conforme estabelecido pela Lei 8.038/1990. O texto destaca que, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para a interposição de agravo regimental em matéria penal continua sendo regido pela legislação anterior, garantindo a manutenção do prazo de 5 dias.

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Falta de Impugnação Específica e a Aplicação da Súmula 182/STJ

Falta de Impugnação Específica e a Aplicação da Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Esta doutrina discute a inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o recorrente não ataca especificamente os fundamentos que levaram à sua rejeição, conforme estabelecido na Súmula 182/STJ. O texto enfatiza a necessidade de impugnação específica para que o agravo seja conhecido.

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Falta de Impugnação Específica e a Aplicação da Súmula 182/STJ

Falta de Impugnação Específica e a Aplicação da Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda a inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o recorrente não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ. O texto destaca a importância da impugnação específica para o conhecimento do recurso.

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Falta de Impugnação Específica e a Aplicação da Súmula 182/STJ

Falta de Impugnação Específica e a Aplicação da Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda a inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o recorrente não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ. O texto destaca a importância da impugnação específica para o conhecimento do recurso.

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Falta de Impugnação Específica e a Aplicação da Súmula 182 do STJ

Falta de Impugnação Específica e a Aplicação da Súmula 182 do STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Esta doutrina discute a inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o recorrente não ataca especificamente os fundamentos que levaram à rejeição do recurso, conforme a Súmula 182 do STJ. A análise destaca a importância de uma impugnação específica para que o agravo seja conhecido e admitido.

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Decisões Monocráticas e a Preservação do Princípio da Colegialidade

Decisões Monocráticas e a Preservação do Princípio da Colegialidade

Publicado em: 09/08/2024 ConstitucionalDireito Penal

Esta doutrina analisa o impacto das decisões monocráticas sobre o princípio da colegialidade, enfatizando a necessidade de observância deste princípio para garantir a legitimidade e a justiça das decisões. A discussão abrange a interpretação de decisões monocráticas no âmbito do STJ e as possíveis violações ao princípio da colegialidade.

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Embargos de Declaração e a Função de Correção de Vícios no Processo Penal

Embargos de Declaração e a Função de Correção de Vícios no Processo Penal

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Esta doutrina analisa o papel dos embargos de declaração no processo penal, destacando sua função primordial de corrigir vícios como omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado. O texto aborda as limitações deste recurso, enfatizando que ele não deve ser utilizado para reavaliação do mérito da decisão.

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Habeas Corpus de Ofício e Seus Limites no Processo Penal

Habeas Corpus de Ofício e Seus Limites no Processo Penal

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Esta doutrina explora o uso do habeas corpus de ofício, discutindo suas limitações dentro do processo penal. O texto sublinha que esse instrumento só deve ser empregado pelos tribunais diante de uma ilegalidade flagrante, não sendo adequado para reverter decisões que não cumpriram os requisitos de admissibilidade.

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Reconhecimento Pessoal no Processo Penal e Seus Desafios Epistemológicos

Reconhecimento Pessoal no Processo Penal e Seus Desafios Epistemológicos

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda as dificuldades epistemológicas relacionadas ao reconhecimento pessoal, destacando a importância da observância das formalidades legais no procedimento, conforme disposto no art. 226 do CPP.

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A Nulidade no Reconhecimento Pessoal e a Absolvição do Acusado

A Nulidade no Reconhecimento Pessoal e a Absolvição do Acusado

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Discussão sobre a nulidade processual decorrente da inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP, com base em um caso de reconhecimento pessoal que resultou na absolvição do acusado.

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