Discussão sobre o princípio da fungibilidade aplicado a embargos de declaração que são recebidos como agravo regimental. A decisão aborda a irrelevância da inserção ou agregação de motivação pelo tribunal local não existente no decreto preventivo originário.
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Análise da reiteração delitiva como fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva, com destaque para precedentes jurisprudenciais que reforçam essa prática.
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Esta doutrina examina a tensão entre a proteção dos direitos da personalidade e a liberdade de expressão no contexto da internet, especialmente no que se refere à responsabilidade dos provedores de serviços online. Analisa a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet e as implicações para a responsabilidade civil dos provedores.
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Análise sobre a finalidade dos embargos de declaração, que se destinam a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, e não para revisão de mérito, conforme o art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ.
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Exploração da função dos embargos de declaração, que visam corrigir omissões, contradições, ambiguidade ou obscuridade, e não reavaliar o mérito da decisão embargada.
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Esta doutrina aborda a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, onde embargos de declaração com intuito infringente são recebidos como agravo regimental. A análise inclui a jurisprudência e fundamentos para essa prática.
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Discussão sobre a violação do art. 156 do Código de Processo Penal e a utilização de prova indireta em condenações penais. A análise inclui a necessidade de decisão fundamentada e a suficiência das provas para a condenação.
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Análise sobre a impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisões liminares proferidas em habeas corpus, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.
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Exploração da possibilidade de decisão monocrática pelo relator, sem violação do princípio da colegialidade, conforme previsto no Regimento Interno do STJ e consolidado pela jurisprudência.
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Discussão sobre a impossibilidade do STJ analisar matérias não tratadas pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, conforme o princípio de competência.
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