Finalidade dos Embargos de Declaração e seus Limites
Publicado em: 09/09/2024 Processo CivilA doutrina trata da função dos embargos de declaração, que visam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, sem admitir a rediscussão do mérito da decisão.
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