A doutrina discute a importância da comprovação dos feriados locais para a tempestividade recursal. É ressaltado o entendimento de que a comprovação de tais feriados deve ser feita no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível a comprovação posterior.
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A doutrina trata da aplicação do princípio da razoável duração do processo, conforme previsto na Constituição Federal e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O texto destaca a importância de conduzir os processos de maneira célere e eficiente, garantindo a justiça sem delongas indevidas.
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Esta doutrina explora o princípio da unirrecorribilidade no contexto do habeas corpus, destacando a impossibilidade de interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial. A análise inclui referências a decisões judiciais e a fundamentação jurídica para esse princípio, enfatizando a ocorrência da preclusão consumativa.
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Esta doutrina discute a legalidade das provas obtidas por meio de busca e apreensão, destacando os critérios e requisitos necessários para que tais provas sejam consideradas válidas. A análise aborda a necessidade de autorização judicial e a fundamentação das ações policiais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
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Esta doutrina explora o princípio da razoável duração do processo, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Convenção Americana dos Direitos Humanos. A análise foca na importância de assegurar uma tramitação célere e eficiente dos processos judiciais, garantindo os direitos fundamentais dos litigantes.
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Estudo sobre o direito adquirido dos militares e as regras de transição estabelecidas pelas normas de inatividade, com enfoque na preservação dos direitos adquiridos até a data de 31/12/2021.
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A doutrina aborda a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar crimes cometidos por desembargadores que não têm relação direta com o exercício de suas funções, destacando a independência e imparcialidade necessárias na atividade jurisdicional.
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Esta doutrina enfatiza a relevância da palavra da vítima em crimes sexuais, especialmente quando os delitos são cometidos de forma clandestina e sem deixar vestígios, destacando a jurisprudência do STJ que confere valor probante diferenciado ao testemunho da vítima.
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A doutrina discute as medidas assecuratórias de natureza patrimonial adotadas em processos penais, ressaltando a desnecessidade de demonstração de atos concretos de dilapidação para sua concessão, tendo como objetivo a salvaguarda dos efeitos de eventual sentença penal condenatória.
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Esta doutrina aborda a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar crimes cometidos por desembargadores que não têm relação direta com o exercício de suas funções. Destaca-se a importância de preservar a independência e imparcialidade na atividade jurisdicional e os requisitos para o recebimento de denúncias em ações penais.
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