Esta doutrina aborda a conversão de imissão provisória em posse, destacando a importância da proteção constitucional e a efetividade da coisa julgada. Analisa os dispositivos legais aplicáveis e a interpretação normativa, enfatizando a necessidade de cumprimento das decisões judiciais.
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Esta doutrina explora a irreversibilidade da posse em ações de desapropriação, analisando a interpretação normativa e constitucional aplicável, bem como as implicações para a execução de sentenças judiciais.
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Esta doutrina aborda a proteção ao expropriado, focando na coisa julgada e na conversão das ações de desapropriação em perdas e danos. Discute a exegese dos dispositivos legais e a aplicação prática no contexto das desapropriações.
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Esta doutrina explora as limitações da ação rescisória em casos de responsabilidade ambiental, focando na teoria da culpabilidade e na necessidade de prova de culpa ou dolo para aplicação de penalidades administrativas. Discute a aplicação da Súmula 343/STF e como a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a modificação da coisa julgada.
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Esta doutrina aborda as limitações impostas pela Súmula 7 do STJ na ação rescisória, destacando os fundamentos e os precedentes que embasam essas restrições.
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Esta doutrina discute as restrições da ação rescisória em decisões ambientais, enfocando a responsabilidade subjetiva e os impactos dessas decisões.
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Esta doutrina discute as restrições da ação rescisória em decisões ambientais, enfocando a responsabilidade subjetiva e os impactos dessas decisões.
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Discussão sobre o princípio da isonomia tributária aplicado ao ICMS-ST, explorando como as decisões judiciais têm abordado a equiparação entre contribuintes de fato e de direito do ICMS-ST. A doutrina analisa os efeitos econômicos e jurídicos dessa equiparação.
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Esta doutrina explora a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à análise de dispositivos constitucionais, ressaltando a reserva de competência ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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Este texto aborda a competência do juízo para julgamento de ações coletivas relacionadas a danos ambientais, destacando a importância do local do dano e a proximidade das provas para assegurar a efetividade da jurisdição. A discussão envolve casos excepcionais onde a competência pode ser atribuída a um juízo diverso em razão da particularidade dos pedidos.
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