Este trecho aborda o procedimento de homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a importância do cumprimento dos requisitos formais para que a decisão proferida no exterior tenha eficácia no Brasil. A análise se limita à verificação dos requisitos formais, sem adentrar o mérito da decisão estrangeira.
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Este trecho explora os limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na homologação de sentenças estrangeiras, enfatizando que o Tribunal não revisa o mérito da decisão, mas apenas verifica a conformidade com os requisitos formais exigidos pela legislação brasileira.
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Este trecho discute o conceito de juízo de delibação na homologação de sentenças estrangeiras, ressaltando que o STJ não adentra o mérito da decisão estrangeira, mas verifica apenas a conformidade com os requisitos formais para a homologação.
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Esta doutrina trata dos embargos de declaração no contexto do agravo regimental e embargos de divergência no STJ. Foca nos requisitos de admissibilidade, a impossibilidade de revisão de mérito e a necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial.
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Esta doutrina discute a admissibilidade de recursos especiais no STJ, destacando as regras técnicas de conhecimento, a inaplicabilidade de revisão de mérito em casos de recursos retidos e a necessidade de comprovação de dissídio jurisprudencial.
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Esta doutrina discute a admissibilidade de recursos especiais no STJ, destacando as regras técnicas de conhecimento, a inaplicabilidade de revisão de mérito em casos de recursos retidos e a necessidade de comprovação de dissídio jurisprudencial.
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Esta doutrina discute a admissibilidade de recursos especiais no STJ, destacando as regras técnicas de conhecimento e a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ.
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Esta doutrina aborda a fundamentação e os limites dos embargos de declaração no contexto de agravo regimental em revisão criminal, destacando a necessidade de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.
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Esta doutrina aborda a fundamentação e os limites dos embargos de declaração no contexto de agravo regimental em revisão criminal, destacando a necessidade de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.
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Esta doutrina examina a posição do STF em relação à responsabilidade da União em demandas por medicamentos não registrados na ANVISA. Foca na interpretação e aplicação das normas constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS).
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