Pesquisa: Direito do Consumidor, Empresa
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Limites da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Publicado em: 15/08/2024 Processo CivilEmpresaA doutrina aborda os critérios rigorosos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, destacando a necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que essa medida excepcional seja aplicada. A análise discute a jurisprudência relevante e os requisitos legais que devem ser atendidos para a desconsideração.
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Créditos com Cessão Fiduciária e sua Inexigibilidade na Recuperação Judicial
Publicado em: 13/08/2024 EmpresaDiscussão sobre a inexigibilidade dos créditos garantidos por cessão fiduciária nos processos de recuperação judicial, conforme a Lei 11.101/2005.
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Abusividade na Limitação de Sessões de Terapia Multidisciplinar para Autistas
Publicado em: 17/07/2024 Direito do ConsumidorEsta doutrina aborda a jurisprudência do STJ que considera abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. A decisão reafirma o dever das operadoras de planos de saúde em custear o tratamento de forma ilimitada.
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Abusividade na Limitação de Sessões de Terapia Multidisciplinar para Autistas
Publicado em: 17/07/2024 Direito do ConsumidorEsta doutrina aborda a jurisprudência do STJ que considera abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. A decisão reafirma o dever das operadoras de planos de saúde em custear o tratamento de forma ilimitada.
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Negativa de Prestação Jurisdicional e Responsabilidade pelo Vício do Produto
Publicado em: 15/07/2024 Direito do ConsumidorAnálise da ausência de negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões foram apreciadas pelo Tribunal estadual, e a responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto conforme o art. 18, §1º, do CDC.
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Direito do Consumidor à Restituição Imediata da Quantia Paga
Publicado em: 15/07/2024 Direito do ConsumidorDiscussão sobre o direito do consumidor de exigir a restituição imediata da quantia paga quando o vício do produto não é reparado dentro do prazo de 30 dias, conforme o art. 18, § 1º, do CDC.
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Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade na Indenização por Danos Morais
Publicado em: 15/07/2024 Direito do ConsumidorExploração dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor da indenização por danos morais, garantindo que a compensação seja justa e adequada.
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Conserto de Produto Após o Prazo de 30 Dias
Publicado em: 15/07/2024 Direito do ConsumidorDiscussão sobre o direito do consumidor de exigir a restituição imediata da quantia paga quando o vício do produto é reparado somente após o prazo de 30 dias, conforme o art. 18, § 1º, II, do CDC.
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Responsabilidade Solidária do Fabricante e Concessionária pelo Vício do Produto
Publicado em: 15/07/2024 Direito do ConsumidorAnálise da responsabilidade solidária do fabricante e da concessionária pelo vício do produto, conforme o art. 18 do CDC e a Súmula 17 do TJGO.
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