Discute a exploração de florestas de domínio privado e os requisitos necessários para obter o licenciamento ambiental. Enfatiza a importância da observância das limitações administrativas e das condicionantes ambientais para evitar infrações.
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Discussão sobre a competência da Justiça Estadual para julgar ações de responsabilização por vícios de construção de imóveis, incluindo a interpretação contratual favorável ao consumidor e a fixação dos ônus da sucumbência.
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Discussão sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de responsabilização por vícios de construção, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência aplicada.
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Discussão sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de responsabilização por vícios de construção, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência aplicada.
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