Discussão sobre os critérios para a concessão de indulto, com foco nos requisitos estabelecidos pelos decretos presidenciais e a sua aplicação conforme a jurisprudência do STJ.
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Análise sobre as limitações do julgamento extra petita no contexto da execução penal, destacando a importância do respeito aos fundamentos apresentados e a jurisprudência do STJ sobre a matéria.
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Esta doutrina explora os aspectos legais e jurisprudenciais relacionados à aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no Brasil, com foco na sua retroatividade e limites processuais estabelecidos pelo Código de Processo Penal e a Lei 13.964/2019.
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Este texto discute a aplicação da Súmula 231 do STJ no contexto da confissão espontânea e a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. A análise inclui decisões recentes e a manutenção do entendimento jurisprudencial.
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A análise jurídica sobre a retroatividade do artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), introduzido pela Lei 13.964/2019, destaca os limites impostos pela jurisprudência do STJ, especialmente em casos onde a denúncia já foi recebida.
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A posse adquirida através de desapropriação é irreversível, assegurando que, após a efetivação e indenização, a desapropriação não possa ser desfeita, promovendo a estabilidade jurídica.
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A coisa julgada protege o expropriado, permitindo a conversão em perdas e danos quando a desapropriação não é concluída, assegurando a indenização justa e adequada.
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Esta doutrina aborda a motivação adequada da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, especialmente quando evidenciado o modus operandi revelador da periculosidade do agente. Discute a necessidade de fundamentos concretos para a manutenção da prisão e a impossibilidade de sua revogação em casos de evidente risco ao meio social.
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Esta doutrina aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão reflete o entendimento do caráter exemplificativo do rol da ANS e a obrigatoriedade de cobertura ilimitada pelas operadoras de planos de saúde.
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Esta doutrina discute a jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação à nulidade de algibeira, destacando a necessidade de que eventuais nulidades processuais sejam arguidas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. O texto enfatiza o princípio da boa-fé processual e a exigência de lealdade dos agentes processuais.
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