A doutrina discute a competência do juízo da recuperação judicial em relação à execução trabalhista, abordando a questão da execução de seguro garantia judicial em casos onde a empresa está em recuperação.
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A doutrina aborda os requisitos para a instauração de um conflito de competência em matéria cível, conforme previsto no art. 66 do CPC, com foco na necessidade de manifestações conflitantes entre os juízos envolvidos.
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A doutrina analisa a inexistência de conflito de competência entre juízos quando não há atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda em execução cível, conforme entendimento do STJ.
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A doutrina discute a ausência de conflito de competência entre a Justiça Trabalhista e o Juízo de Falência quando não há decisões conflitantes entre juízos distintos, conforme entendimento do STJ.
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A doutrina aborda a inexistência de conflito de competência entre a Justiça Trabalhista e o Juízo de Recuperação Judicial quando não há decisões conflitantes entre os juízos envolvidos, conforme o entendimento do STJ.
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A doutrina discute a ausência de conflito de competência entre o Juízo Trabalhista e o Juízo Falimentar, especialmente em situações onde não há decisões conflitantes entre os juízos envolvidos, conforme o entendimento do STJ.
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Este trecho discute a importância da dialeticidade na interposição de recursos, enfatizando que o recorrente deve confrontar de forma clara e específica as razões adotadas na decisão recorrida para que o recurso seja conhecido.
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Este trecho aborda a importância da impugnação específica dos fundamentos das decisões recorridas nos recursos, conforme exigido pelo CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ. A falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, destacando o princípio da dialeticidade no processo civil.
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Esta doutrina explora os limites dos embargos de declaração no processo civil, destacando a inviabilidade de atribuir efeitos infringentes a esse recurso, salvo em casos excepcionais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.
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Esta doutrina discute os limites do uso dos embargos de declaração no processo civil, com ênfase na inviabilidade de atribuir efeitos infringentes, exceto em casos excepcionais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.
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