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A Pena de Perdimento e a Capacidade Financeira do Importador

A Pena de Perdimento e a Capacidade Financeira do Importador

Publicado em: 16/09/2024 Tributário

Discussão sobre a aplicação da pena de perdimento por ausência de comprovação de capacidade financeira no contexto de interposição fraudulenta.

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Depósito Judicial para Suspender Exigibilidade de Crédito Tributário

Depósito Judicial para Suspender Exigibilidade de Crédito Tributário

Publicado em: 06/09/2024 Tributário

Análise jurídica da aplicabilidade do depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial do STJ.

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Competência Regulamentar e a Proteção das Cavidades Naturais Subterrâneas

Competência Regulamentar e a Proteção das Cavidades Naturais Subterrâneas

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalMeio Ambiente

Discussão sobre a competência regulamentar e a proteção das cavidades naturais subterrâneas à luz do Decreto 6.640/2008 e sua relação com as normas ambientais brasileiras.

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Princípios Constitucionais e a Inconstitucionalidade de Decretos

Princípios Constitucionais e a Inconstitucionalidade de Decretos

Publicado em: 03/09/2024 ConstitucionalMeio Ambiente

Análise sobre a inconstitucionalidade do Decreto 6.640/2008 em relação ao art. 225 da CF/88, discutindo a necessidade de lei formal para a alteração de regimes de proteção ambiental.

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Responsabilidade Solidária do Credor Fiduciário pelo Pagamento do IPVA

Responsabilidade Solidária do Credor Fiduciário pelo Pagamento do IPVA

Publicado em: 15/08/2024 Tributário

Esta doutrina explora a controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA em contratos de leasing ou arrendamento mercantil. A questão discutida é se a instituição financeira, como possuidora indireta do veículo, pode ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento do tributo, à luz da legislação tributária e da Constituição Federal.

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Interpretação do Decreto n. 11.302/2022 pelo STF e STJ

Interpretação do Decreto n. 11.302/2022 pelo STF e STJ

Publicado em: 29/07/2024 ConstitucionalDireito Digital

Análise aprofundada sobre como o STF e o STJ têm interpretado e aplicado o Decreto n. 11.302/2022 em diferentes contextos jurídicos, destacando a evolução jurisprudencial e os principais pontos de discussão.

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Competência para Julgamento de Ações Coletivas Ambientais

Competência para Julgamento de Ações Coletivas Ambientais

Publicado em: 17/07/2024 Meio Ambiente

A competência para julgamento de ações coletivas ambientais deve ser estabelecida de acordo com a extensão dos danos ambientais. Casos com impactos que transcendem os limites municipais são de competência dos Tribunais Regionais Federais.

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Competência para Julgamento de Ações Coletivas Ambientais

Competência para Julgamento de Ações Coletivas Ambientais

Publicado em: 17/07/2024 Meio Ambiente

Esta doutrina aborda os critérios e a divisão de competência entre a Justiça Federal e Estadual no julgamento de ações coletivas ambientais. Discute a importância da correta definição de competência para garantir a efetividade das decisões judiciais e a proteção ao meio ambiente.

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Competência para Julgamento de Ações Coletivas Ambientais

Competência para Julgamento de Ações Coletivas Ambientais

Publicado em: 17/07/2024 Meio Ambiente

Esta doutrina aborda os critérios e a divisão de competência entre a Justiça Federal e Estadual no julgamento de ações coletivas ambientais. Discute a importância da correta definição de competência para garantir a efetividade das decisões judiciais e a proteção ao meio ambiente.

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Análise do Apelo Nobre e o Uso Alternativo do Solo em Agravo em Recurso Especial

Análise do Apelo Nobre e o Uso Alternativo do Solo em Agravo em Recurso Especial

Publicado em: 15/07/2024 Processo CivilMeio Ambiente

Esta doutrina discute a análise do apelo nobre no contexto de agravo em recurso especial, abordando a necessidade de demonstrar como os fatos e provas não controvertidos podem ser examinados sem o revolvimento do acervo fático-probatório. Inclui a questão do uso alternativo do solo anterior a 22/8/2008.

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