Modulação dos Efeitos do Julgado em Recursos Repetitivos
Publicado em: 21/11/2024 Processo CivilAnalisa a possibilidade de modulação dos efeitos de decisões em recursos repetitivos para assegurar segurança jurídica.
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Pesquisa: Direito Internacional, Constitucional, Menor, Processo Civil, Direito Civil
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Inoponibilidade da coisa julgada coletiva a execuções individuais
Publicado em: 19/11/2024 Processo CivilAnalisa a aplicação da coisa julgada coletiva em execuções individuais, abordando a impossibilidade de prejudicar membros do grupo que não participaram diretamente do processo coletivo, conforme o regime jurídico previsto no CDC, art. 103 e CDC, art. 104.
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Interrupção do prazo prescricional na execução individual
Publicado em: 19/11/2024 Processo CivilDiscute a interrupção do prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de ações coletivas, destacando o entendimento do STJ sobre a inércia dos credores individuais durante a pendência da execução coletiva.
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Limites da Compensação em Mandado de Segurança
Publicado em: 19/11/2024 Processo CivilMandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais retroativos à impetração. Ressarcimentos de períodos anteriores devem ser buscados em ações ordinárias.
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Interrogatório ao Final da Instrução no Processo de Ato Infracional
Publicado em: 19/11/2024 MenorDiscute a necessidade de aplicação subsidiária do CPP, art. 400 ao ECA em processos de apuração de ato infracional, garantindo a ampla defesa ao adolescente.
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Penhora de Imóvel Alienado Fiduciariamente por Dívida Condominial
Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDiscute a possibilidade de penhorar imóveis alienados fiduciariamente para satisfazer dívidas condominiais, considerando a natureza propter rem dessas obrigações.
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Recursos Repetitivos e Uniformização de Entendimento sobre Dívidas Condominiais
Publicado em: 18/11/2024 Processo CivilExamina a relevância do recurso repetitivo para uniformizar a jurisprudência em casos de penhora de imóveis com alienação fiduciária.
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Penhora de Imóvel Alienado Fiduciariamente por Dívida Condominial
Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso CivilAnalisa a possibilidade de penhorar imóveis alienados fiduciariamente para satisfazer dívidas condominiais, considerando a natureza propter rem das obrigações condominiais.
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Recursos Repetitivos e Segurança Jurídica na Alienação Fiduciária
Publicado em: 18/11/2024 Processo CivilExamina o papel dos recursos repetitivos na uniformização de decisões envolvendo penhora de imóveis em alienação fiduciária por débitos condominiais.
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Honorários Advocatícios em Execuções Contra a Fazenda Pública
Publicado em: 18/11/2024 Processo CivilAborda a inaplicabilidade de honorários advocatícios em execuções não impugnadas quando sujeitas ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
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