Pesquisa: Direito Internacional, Constitucional, Previdenciário, Processo Penal

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Legitimidade Subsidiária da Fazenda Pública na Execução de Multa Penal

Legitimidade Subsidiária da Fazenda Pública na Execução de Multa Penal

Publicado em: 11/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina aborda a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para executar multas penais, mesmo após a vigência da Lei 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime. O estudo foca na priorização da legitimidade do Ministério Público para a cobrança da multa penal, e discute a possibilidade da Fazenda Pública assumir essa responsabilidade caso o Ministério Público não atue.

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Utilização do Mandado de Segurança para Desbloqueio de Bens

Utilização do Mandado de Segurança para Desbloqueio de Bens

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Esta doutrina trata da impossibilidade de utilizar o mandado de segurança para o desbloqueio de bens quando há recurso específico cabível, ressaltando a jurisprudência do STJ e a necessidade de análise do caso concreto.

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Medidas Cautelares e o Direito de Defesa em Investigações Criminais

Medidas Cautelares e o Direito de Defesa em Investigações Criminais

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda a legalidade das medidas cautelares de interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário e fiscal em investigações criminais. Destaca a necessidade de respeito ao devido processo legal e à ampla defesa, com base na Lei 9.296/96 e na Resolução CNJ 59/2008.

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Nulidade de Investigação e Prerrogativa de Função

Nulidade de Investigação e Prerrogativa de Função

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda a alegação de nulidade em investigação criminal envolvendo autoridade com foro por prerrogativa de função. Discute-se a competência do tribunal de origem para supervisionar investigações que envolvem autoridades, destacando a impossibilidade de revisão de matéria fática por meio de habeas corpus.

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Prisão Preventiva e Garantia da Ordem Pública

Prisão Preventiva e Garantia da Ordem Pública

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Esta doutrina trata da justificativa para a decretação de prisão preventiva, especialmente no contexto de crimes de roubo majorado com concurso de agentes. A peça analisa a fundamentação da decisão judicial em relação à gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente para assegurar a ordem pública.

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Embargos de Declaração e a Súmula 284 do STF

Embargos de Declaração e a Súmula 284 do STF

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

A doutrina discute a aplicação da Súmula 284 do STF em casos de embargos de declaração onde não há indicação clara de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O texto explora a jurisprudência consolidada que impede o uso dos embargos de declaração para modificar decisões sem que os vícios mencionados estejam presentes.

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Ofensa reflexa ao texto constitucional

Ofensa reflexa ao texto constitucional

Publicado em: 11/09/2024 Constitucional

A doutrina trata da ofensa reflexa à Constituição quando uma questão depende da interpretação de normas infraconstitucionais.

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Limites dos embargos de declaração no processo penal

Limites dos embargos de declaração no processo penal

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

A doutrina explica a finalidade dos embargos de declaração no processo penal e seus limites, especialmente no que tange à impossibilidade de rediscutir questões já decididas.

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Adequação de Benefícios Previdenciários aos Tetos das Emendas Constitucionais

Adequação de Benefícios Previdenciários aos Tetos das Emendas Constitucionais

Publicado em: 11/09/2024 Previdenciário

Discussão sobre a forma de cálculo da renda mensal de benefícios concedidos antes da CF/88, com adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

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Cálculo da Renda Mensal Inicial em Benefícios Concedidos Antes da CF/88

Cálculo da Renda Mensal Inicial em Benefícios Concedidos Antes da CF/88

Publicado em: 11/09/2024 Previdenciário

Análise do cálculo original da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários antes da CF/88, com foco na aplicação dos tetos das emendas constitucionais.

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