Limites Subjetivos da Coisa Julgada
Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilAnálise dos limites subjetivos da coisa julgada em mandados de segurança coletivos.
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Pesquisa: Direito Internacional, Previdenciário, Constitucional, Direito Administrativo
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Ação Rescisória e Incorporação de Quintos
Publicado em: 11/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilEsta doutrina discute a possibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas, à luz do CPC/2015, art. 966, V, em ações rescisórias. O acórdão analisa a impossibilidade de incorporação para o período entre 1998 e 2001, baseando-se na Súmula 343/STF.
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Devolução de Valores em Benefícios Previdenciários
Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilPrevidenciárioA doutrina discute a tese estabelecida pelo STJ sobre a devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, com base no entendimento firmado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ.
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Natureza Alimentar dos Benefícios Previdenciários e Boa-fé
Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilPrevidenciárioEsta doutrina trata da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé, especialmente em casos de erro administrativo. A jurisprudência do STJ admite exceções à regra de devolução quando há boa-fé por parte do segurado.
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A Reintegração no Serviço Público e os Efeitos Financeiros
Publicado em: 09/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilA doutrina discute a reintegração de servidores públicos após a anulação do ato de demissão, abordando os efeitos funcionais e financeiros, incluindo a restituição dos direitos do servidor afastado.
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Acumulação Inconstitucional de Cargos Públicos
Publicado em: 09/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalEsta doutrina aborda a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, conforme previsto na CF/88, art. 37, XVI e XVII, e discute a necessidade de opção por um dos cargos ocupados.
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Efeitos Funcionais e Financeiros na Reintegração
Publicado em: 09/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilEsta doutrina explora os efeitos funcionais e financeiros da reintegração de servidores públicos, focando na restituição dos vencimentos devidos durante o período de afastamento, com base no princípio da restitutio in integrum.
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A Ampla Defesa nos Processos de Apuração de Ato Infracional
Publicado em: 09/10/2024 ConstitucionalMenorEsta doutrina discute o direito à ampla defesa, especialmente em processos que envolvem adolescentes em conflito com a lei. A ausência de interrogatório como último ato da instrução pode prejudicar a defesa, violando os princípios constitucionais e infraconstitucionais de proteção ao adolescente.
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Revisão de valores da Tabela SUS
Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalA doutrina trata da possibilidade de revisão dos valores da tabela SUS com base na alegada defasagem e na busca pelo equilíbrio econômico-financeiro.
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Correção de Valores da Tabela SUS e Litisconsórcio Passivo Necessário
Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoA doutrina aborda a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em ações que envolvem a correção de valores da Tabela SUS, destacando a participação dos entes federados e a União.
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