Esta doutrina discute o incidente de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, §4º, aplicável quando houver divergência entre decisões de diferentes turmas recursais. O objetivo é garantir a aplicação uniforme da legislação federal em todo o território nacional.
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A doutrina trata da isenção de imposto de renda para pessoas portadoras de moléstias graves, conforme a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A isenção é garantida quando a doença está presente no rol taxativo de doenças previstas na legislação.
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A doutrina discute o direito à restituição de valores tributários pagos indevidamente, especialmente no caso de contribuintes portadores de moléstias graves que garantem isenção do imposto de renda.
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A doutrina discute a tese estabelecida pelo STJ sobre a devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, com base no entendimento firmado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ.
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Esta doutrina trata da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé, especialmente em casos de erro administrativo. A jurisprudência do STJ admite exceções à regra de devolução quando há boa-fé por parte do segurado.
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Discussão sobre a não incidência de ICMS nas operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com base na cessão de direitos entre consumidores.
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Discussão sobre a incidência de honorários advocatícios em ações previdenciárias, com base na Súmula 111/STJ, e a delimitação do cálculo até a decisão que concede o benefício.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 106/STJ em execuções fiscais e a necessidade de evitar a prescrição quando o atraso na citação é devido a motivos inerentes ao funcionamento da justiça.
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A doutrina discute a diferença entre base de cálculo presumida e base de cálculo pré-definida no regime de substituição tributária aplicado à venda de cigarros, destacando o entendimento do STF sobre a restituição de valores pagos a maior em determinadas operações.
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Análise sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com enfoque no julgamento da Primeira Seção do STJ, que declarou a ilegalidade e inconstitucionalidade dessa inclusão, considerando a violação ao pacto federativo.
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