Esta doutrina discute a legalidade da contratação de terceirizados para funções equivalentes às dos cargos previstos em concursos públicos e a preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva. Examina as regras de contratos administrativos e a obrigatoriedade de nomeação dos aprovados.
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Esta doutrina analisa a aplicação dos princípios constitucionais no direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos. Foca na obrigação da administração pública de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas.
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Esta doutrina discute a expectativa de direito à nomeação para candidatos aprovados fora do número de vagas em concursos públicos. Examina as condições sob as quais a administração pública pode ser obrigada a nomear candidatos além das vagas iniciais.
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Esta doutrina aborda as modalidades de intervenção estatal na propriedade, destacando a distinção entre limitação administrativa e desapropriação indireta. Explora casos judiciais que tratam da compensação devida ao proprietário quando há restrições significativas ao uso da propriedade.
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A doutrina discute a responsabilidade civil e administrativa por desmatamento sem a devida autorização. Aborda a necessidade de licenciamento ambiental e as implicações jurídicas de atos administrativos que violam normas ambientais.
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Discute a exploração de florestas de domínio privado e os requisitos necessários para obter o licenciamento ambiental. Enfatiza a importância da observância das limitações administrativas e das condicionantes ambientais para evitar infrações.
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Esta doutrina aborda a impossibilidade do pagamento retroativo do adicional de insalubridade antes da realização da perícia e da formalização do laudo pericial, conforme entendimento do STJ. A decisão destaca que não é necessário reexaminar o contexto fático-probatório para concluir que tal pagamento é indevido.
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Análise sobre a natureza discricionária das promoções por bravura na Polícia Militar, destacando a impossibilidade de controle judicial sobre os atos administrativos que envolvem conveniência e oportunidade.
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Discussão sobre a aplicação do princípio da isonomia nas promoções por bravura, considerando a discricionariedade da administração pública e a necessidade de análise individualizada dos casos.
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Discussão sobre o direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público para cadastro de reserva, frente à contratação temporária de profissionais para vagas existentes.
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