A doutrina aborda os critérios rigorosos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, destacando a necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que essa medida excepcional seja aplicada. A análise discute a jurisprudência relevante e os requisitos legais que devem ser atendidos para a desconsideração.
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Esta doutrina analisa a aplicação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente nas decisões judiciais que envolvem medidas protetivas, como o acolhimento institucional. Destaca a prioridade dada ao fortalecimento dos vínculos familiares e à proteção integral dos menores, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Discussão sobre a inexigibilidade dos créditos garantidos por cessão fiduciária nos processos de recuperação judicial, conforme a Lei 11.101/2005.
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Esta doutrina analisa o impacto das decisões monocráticas sobre o princípio da colegialidade, enfatizando a necessidade de observância deste princípio para garantir a legitimidade e a justiça das decisões. A discussão abrange a interpretação de decisões monocráticas no âmbito do STJ e as possíveis violações ao princípio da colegialidade.
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Esta doutrina discute a inviabilidade de se discutir a negativa de vigência a dispositivos constitucionais em recurso especial, enfatizando que tais matérias devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal.
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Esta doutrina aborda a aplicação dos princípios constitucionais no âmbito do processo penal, destacando a importância da observância de direitos fundamentais como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, além de princípios específicos como in dubio pro reo e a paridade de armas.
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Análise aprofundada sobre como o STF e o STJ têm interpretado e aplicado o Decreto n. 11.302/2022 em diferentes contextos jurídicos, destacando a evolução jurisprudencial e os principais pontos de discussão.
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Esta doutrina analisa as limitações e restrições do uso de denúncias anônimas como base para realizar buscas pessoais, sublinhando a necessidade de critérios objetivos e concretos para justificar tais ações.
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Esta doutrina examina a tensão entre a proteção dos direitos da personalidade e a liberdade de expressão no contexto da internet, especialmente no que se refere à responsabilidade dos provedores de serviços online. Analisa a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet e as implicações para a responsabilidade civil dos provedores.
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Esta doutrina explora a competência das guardas municipais no contexto do sistema de segurança pública, abordando as limitações constitucionais e a diferenciação entre poder de polícia e poder policial.
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