Este trecho aborda o princípio do livre convencimento motivado, destacando que o juiz não está vinculado ao parecer do Ministério Público. O magistrado deve fundamentar suas decisões com base na análise das provas, independentemente da opinião ministerial.
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Esta doutrina explora os critérios necessários para o trancamento da ação penal via habeas corpus, destacando que é uma medida excepcional e só é cabível quando a ilegalidade é clara e não requer análise profunda de fatos e provas.
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Esta doutrina aborda os critérios necessários para o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, destacando que essa medida é excepcional e só é cabível quando a ilegalidade é clara e evidente, sem a necessidade de uma análise profunda dos fatos e provas.
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Esta doutrina explora a importância de uma descrição suficiente da conduta criminosa na denúncia, destacando que isso permite o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado.
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Análise dos critérios para o trancamento da ação penal via habeas corpus, destacando a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa e a presença de causas de extinção da punibilidade.
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Discussão sobre a necessidade de uma descrição clara e suficiente da conduta criminosa na denúncia para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa.
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Análise dos critérios para o trancamento da ação penal via habeas corpus, destacando a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa e a presença de causas de extinção da punibilidade.
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Discussão sobre a necessidade de uma descrição clara e suficiente da conduta criminosa na denúncia para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa.
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Esta doutrina aborda a possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, destacando as nuances jurídicas e os critérios estabelecidos pelos tribunais superiores. A análise considera jurisprudências e princípios fundamentais do direito processual penal.
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Esta doutrina discute os requisitos e as condições necessárias para a legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, focando nas "fundadas razões" que justificam tal ato. Analisam-se os princípios constitucionais e a interpretação jurisprudencial sobre a matéria.
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