Classificação de Remessas como Royalties sob a Convenção Brasil-Argentina
Publicado em: 21/11/2024 Direito InternacionalExame da equiparação das remessas financeiras a royalties, conforme art. XII do Decreto 87.976/92.
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Pesquisa: Empresa, Constitucional, Processo Penal, Direito Internacional
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Aplicação do Princípio da Fungibilidade em Recursos no CPP
Publicado em: 19/11/2024 Processo PenalDiscussão sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no CPP, destacando critérios como ausência de má-fé e tempestividade.
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Diferença entre Erro Grosseiro e Má-fé no Processo Penal
Publicado em: 19/11/2024 Processo PenalAnálise sobre a distinção entre erro grosseiro e má-fé no processo penal, com base no art. 80 do CPC e sua aplicação subsidiária ao CPP.
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Afetação de Recursos sobre Remição de Pena por Estudo ao Rito dos Repetitivos
Publicado em: 19/11/2024 Processo PenalDiscute a decisão do STJ de afetar a controvérsia relativa à remição de pena por estudo ao rito dos recursos repetitivos, considerando a relevância jurídica e social da matéria.
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Afetação de Recursos Relacionados à Educação e Remição de Pena
Publicado em: 19/11/2024 Processo PenalDiscute o impacto da afetação de recursos repetitivos sobre remição de pena por estudo, destacando a uniformização de entendimentos jurídicos no STJ.
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Afetação de Recursos Relativos ao Procedimento de Ato Infracional
Publicado em: 19/11/2024 Processo PenalAnalisa a decisão de submeter à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia sobre o interrogatório ao final da instrução em processos de ato infracional.
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Multiplicidade de Feitos e Relevância Jurídica
Publicado em: 18/11/2024 Processo PenalDiscussão sobre o impacto de julgamentos em recursos repetitivos no rito de execuções penais e no esclarecimento de normas relacionadas ao indulto e à comutação.
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Princípios de Economia e Segurança Jurídica
Publicado em: 18/11/2024 ConstitucionalExplanação sobre os fundamentos jurídicos que orientam a decisão de suspensão nacional dos processos pendentes sobre a questão.
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Impactos do Pacote Anticrime na Execução Penal
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso PenalEstudo sobre as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, focando nos critérios de progressão de regime para crimes hediondos e a aplicação de analogia legislativa em casos de lacuna.
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Garantias Fiscais e a Continuidade da Atividade Empresarial
Publicado em: 13/11/2024 EmpresaTributárioAnalisa a compatibilidade entre medidas de cobrança tributária e a proteção à continuidade da atividade econômica das empresas.
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