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Pesquisa: Empresa, Direito Digital, Direito Civil

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Crédito Extraconcursal e Competência do Juízo da Ação de Cobrança

Crédito Extraconcursal e Competência do Juízo da Ação de Cobrança

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilEmpresa

Esta doutrina analisa a natureza dos créditos condominiais no âmbito da falência e recuperação judicial, enquadrando-os como créditos extraconcursais. Discute a competência do juízo da ação de cobrança e os precedentes sobre a não sujeição desses créditos à habilitação no processo de falência.

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