Garantias Fiscais e a Continuidade da Atividade Empresarial
Publicado em: 13/11/2024 EmpresaTributárioAnalisa a compatibilidade entre medidas de cobrança tributária e a proteção à continuidade da atividade econômica das empresas.
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Pesquisa: Empresa, Meio Ambiente, Direito Penal
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Garantias Fiscais e a Proteção da Atividade Empresarial
Publicado em: 13/11/2024 EmpresaTributárioDiscute a utilização do seguro garantia para assegurar a continuidade da atividade empresarial e sua compatibilidade com a expedição de certidões positivas com efeito de negativa.
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Exasperação da Pena por Ínfima Quantidade de Droga e Natureza da Substância
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso PenalAnalisa a proporcionalidade do aumento da pena na dosimetria inicial quando envolvida ínfima quantidade de droga, independentemente da natureza da substância.
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Critérios de Dosimetria em Crimes de Tráfico de Drogas
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalDiscorre sobre a necessidade de critérios objetivos para dosimetria da pena e a impossibilidade de generalizações, especialmente em relação à quantidade e natureza da droga apreendida.
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Exasperação da Pena na Dosimetria Inicial e Ínfima Quantidade de Droga
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso PenalDebate sobre a desproporcionalidade no aumento da pena na primeira fase da dosimetria quando envolvida ínfima quantidade de droga, independentemente de sua natureza.
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Critérios para Fixação da Pena em Tráfico de Drogas
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalEstabelece a necessidade de parâmetros objetivos para a fixação da pena, especialmente em casos que envolvam pequena quantidade de droga.
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Hipossuficiência e Extinção da Punibilidade.
Publicado em: 11/11/2024 Direito PenalDiscussão sobre a presunção de hipossuficiência como critério para extinção da punibilidade em caso de inadimplência da pena de multa.
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Dignidade da Pessoa Humana e a Pena de Multa
Publicado em: 11/11/2024 ConstitucionalDireito PenalAnálise dos princípios constitucionais aplicados à execução penal, especialmente em contextos de hipossuficiência e desigualdade social.
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Reiteração Delitiva e a Aplicação do Princípio da Insignificância
Publicado em: 11/11/2024 Direito PenalA reiteração da conduta delitiva inviabiliza, em regra, a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independente do valor do tributo.
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Aferição da Contumácia por Procedimentos Penais e Administrativos Pendentes
Publicado em: 11/11/2024 Direito PenalProcesso PenalDiscute a viabilidade de considerar processos penais e administrativos pendentes para caracterização da habitualidade delitiva.
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