A análise sobre a vedação do indulto para crimes impeditivos no contexto do Decreto Presidencial n.º 11.302/2022, abordando a interpretação sistemática dos artigos 5º, 7º e 11 do decreto. A jurisprudência relevante do STJ e de outros tribunais é utilizada para embasar a decisão.
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A doutrina discute a interpretação sistêmica do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n.º 11.302/2022. Analisando os artigos 5º, 7º e 11 do decreto, a interpretação sistemática é fundamentada por precedentes do STJ e de outros tribunais.
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Esta doutrina aborda a mudança de orientação jurisprudencial sobre a concessão de indulto, destacando o entendimento dos tribunais superiores em relação à interpretação dos decretos presidenciais e a aplicação prática das novas diretrizes.
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Análise sobre a atuação das guardas municipais em relação à busca pessoal e a obtenção de provas, destacando a jurisprudência do STJ que define a competência das guardas municipais e a ilicitude das provas obtidas sem relação direta com a tutela de bens, serviços e instalações municipais.
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Discussão sobre a competência das guardas municipais para realizar buscas pessoais e a consequente ilicitude das provas obtidas fora do âmbito de suas atribuições, conforme jurisprudência do STJ.
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Esta doutrina aborda a caracterização da continuidade delitiva nos crimes de sonegação e apropriação previdenciárias, destacando a importância da análise mensal de apuração e as implicações jurídicas do concurso formal ou material entre diferentes tipos penais.
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Esta doutrina discute a aplicação das vetoriais no Direito Penal, com ênfase na análise da culpabilidade e das consequências do crime, além de esclarecer como a idoneidade dos fundamentos apresentados pode influenciar a decisão judicial.
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Análise detalhada sobre a aplicação da culpabilidade e a influência da premeditação na dosimetria da pena. Aborda as especificidades fáticas e condições pessoais do agente como fatores determinantes.
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Discussão sobre a aplicação do critério numérico na dosimetria da pena, destacando a importância da proporcionalidade e individualização.
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Análise da atuação das guardas municipais na realização de busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas fora de situação flagrancial.
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