Princípio da Segurança Jurídica em Ações Populares
Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoDiscussão sobre a importância do princípio da segurança jurídica no contexto das ações populares, com enfoque na privatização da Vale.
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Pesquisa: Meio Ambiente, Direito Administrativo, Menor
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Prescrição decenal nas ações contra má gestão de contas do PASEP
Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDiscussão sobre a aplicação do prazo prescricional decenal para ações relacionadas à má gestão de contas individuais vinculadas ao PASEP, administradas pelo Banco do Brasil, conforme entendimento do STJ. Análise da responsabilidade do Banco e a aplicação do art. 205 do CCB/2002.
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Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre PASEP
Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoExploração da legitimidade do Banco do Brasil como responsável em demandas por má gestão de contas do PASEP, estabelecida pela Lei Complementar 8/70 e decisões recentes do STJ. Discussão sobre a competência da Justiça Estadual para julgar essas ações.
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Processo Administrativo Disciplinar e o Papel Limitado do Judiciário
Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoAnálise dos limites de atuação do Judiciário no controle do mérito das decisões administrativas em processos disciplinares de servidores públicos, com foco nas penalidades de demissão.
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Aplicação da Nova Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 14.230/2021) em Casos Pendentes
Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoAnálise sobre a aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, nos processos em curso que ainda não transitaram em julgado, com ênfase na possibilidade de revisão de condenações baseadas na redação anterior.
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Intervenção do Estado na Propriedade e Desapropriação
Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilAnálise sobre a intervenção do Estado na propriedade particular em processos de desapropriação, destacando o papel dos embargos de declaração e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em decisões sobre bens alodiais e terrenos de marinha.
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Nulidade de Título Executivo em Operação de Crédito Municipal sem Autorização Legislativa
Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoAnálise jurídica da nulidade de título executivo em operações de crédito realizadas por gestor municipal sem a devida autorização legislativa, destacando a aplicação dos arts. 167 da CF/88 e 3º e 7º da Lei 4.320/64.
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Aplicação do Princípio da Continuidade Normativo-Típica na Lei de Improbidade Administrativa
Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoEstudo sobre a aplicação do princípio da continuidade normativo-típica após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, destacando a exigência de dolo específico para a configuração do ato ímprobo.
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Anistia Política e Revisão Administrativa: Limites e Implicações
Publicado em: 05/09/2024 Direito AdministrativoDiscussão sobre a possibilidade de revisão administrativa da anistia política e a sua implicação no prosseguimento de execuções judiciais, com base na jurisprudência e nas orientações da IN 2/2021 do MMFDH.
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Anistia Política e a Revisão Administrativa no Contexto da Segurança Jurídica
Publicado em: 05/09/2024 Direito AdministrativoA doutrina aborda a revisão administrativa de portarias de anistia política, destacando a necessidade de um processo célere e seus impactos no prosseguimento de execuções judiciais.
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