Análise sobre a finalidade dos embargos de declaração, que se destinam a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, e não para revisão de mérito, conforme o art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ.
Acessar
Exploração da função dos embargos de declaração, que visam corrigir omissões, contradições, ambiguidade ou obscuridade, e não reavaliar o mérito da decisão embargada.
Acessar
Esta doutrina aborda a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, onde embargos de declaração com intuito infringente são recebidos como agravo regimental. A análise inclui a jurisprudência e fundamentos para essa prática.
Acessar
Discussão sobre a violação do art. 156 do Código de Processo Penal e a utilização de prova indireta em condenações penais. A análise inclui a necessidade de decisão fundamentada e a suficiência das provas para a condenação.
Acessar
Análise sobre a impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisões liminares proferidas em habeas corpus, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.
Acessar
Exploração da possibilidade de decisão monocrática pelo relator, sem violação do princípio da colegialidade, conforme previsto no Regimento Interno do STJ e consolidado pela jurisprudência.
Acessar
Discussão sobre a impossibilidade do STJ analisar matérias não tratadas pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, conforme o princípio de competência.
Acessar
Esta doutrina aborda a função dos embargos de declaração no processo penal, destacando a necessidade de corrigir omissões, contradições ou erros materiais no julgamento. Enfatiza que os embargos não devem ser usados para reanalisar o mérito do caso.
Acessar
Esta doutrina discute a importância da fundamentação das decisões judiciais e o papel dos embargos de declaração na busca por clareza e precisão. Analisa os critérios para a aceitação dos embargos e as limitações impostas pela lei.
Acessar
Esta doutrina aborda a aplicação dos embargos de declaração no contexto do habeas corpus, destacando a importância de sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgamento. Enfatiza que os embargos não podem ser utilizados para reanálise do mérito, mas sim para aprimoramento da prestação jurisdicional.
Acessar