Pesquisa: Meio Ambiente, Processo Penal, Previdenciário, Direito Administrativo

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Fundamentação Sucinta e Suficiência nas Decisões Judiciais

Fundamentação Sucinta e Suficiência nas Decisões Judiciais

Publicado em: 14/10/2024 Processo Penal

Discussão sobre a obrigatoriedade de fundamentação nas decisões judiciais, com base na CF/88, art. 93, IX e no Tema 339/STF, que estabelece que a fundamentação não precisa abranger todas as alegações feitas pelas partes, mas deve ser suficiente para a compreensão da decisão.

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Fundamentação de Decisões Judiciais e o Tema 339/STF

Fundamentação de Decisões Judiciais e o Tema 339/STF

Publicado em: 14/10/2024 Processo Penal

Discussão sobre a fundamentação das decisões judiciais com base na CF/88, art. 93, IX, com ênfase no Tema 339/STF, que define que a fundamentação das decisões não precisa abranger todas as alegações, mas deve ser suficiente para a compreensão da controvérsia.

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Ação Rescisória e Incorporação de Quintos

Ação Rescisória e Incorporação de Quintos

Publicado em: 11/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina discute a possibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas, à luz do CPC/2015, art. 966, V, em ações rescisórias. O acórdão analisa a impossibilidade de incorporação para o período entre 1998 e 2001, baseando-se na Súmula 343/STF.

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Devolução de Valores em Benefícios Previdenciários

Devolução de Valores em Benefícios Previdenciários

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

A doutrina discute a tese estabelecida pelo STJ sobre a devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, com base no entendimento firmado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ.

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Natureza Alimentar dos Benefícios Previdenciários e Boa-fé

Natureza Alimentar dos Benefícios Previdenciários e Boa-fé

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Esta doutrina trata da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé, especialmente em casos de erro administrativo. A jurisprudência do STJ admite exceções à regra de devolução quando há boa-fé por parte do segurado.

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A Reintegração no Serviço Público e os Efeitos Financeiros

A Reintegração no Serviço Público e os Efeitos Financeiros

Publicado em: 09/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A doutrina discute a reintegração de servidores públicos após a anulação do ato de demissão, abordando os efeitos funcionais e financeiros, incluindo a restituição dos direitos do servidor afastado.

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Acumulação Inconstitucional de Cargos Públicos

Acumulação Inconstitucional de Cargos Públicos

Publicado em: 09/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Esta doutrina aborda a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, conforme previsto na CF/88, art. 37, XVI e XVII, e discute a necessidade de opção por um dos cargos ocupados.

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Efeitos Funcionais e Financeiros na Reintegração

Efeitos Funcionais e Financeiros na Reintegração

Publicado em: 09/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina explora os efeitos funcionais e financeiros da reintegração de servidores públicos, focando na restituição dos vencimentos devidos durante o período de afastamento, com base no princípio da restitutio in integrum.

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Aplicação Subsidiária do Código de Processo Penal ao Estatuto da Criança e do Adolescente

Aplicação Subsidiária do Código de Processo Penal ao Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em: 09/10/2024 MenorProcesso Penal

A doutrina trata da aplicação subsidiária do CPP ao ECA em procedimentos para apuração de atos infracionais. Quando o ECA é omisso em algumas regras processuais, o CPP deve ser aplicado subsidiariamente, conforme entendimento consolidado do STJ.

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