Esta doutrina aborda a legalidade do ingresso policial em residências sem mandado judicial em casos de tráfico de drogas, discutindo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre a prática de crimes permanentes.
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Esta doutrina examina a ilicitude das provas obtidas sem fundadas razões, enfatizando a proteção constitucional contra a invasão de domicílio sem mandado judicial e sem justa causa.
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Análise sobre a oposição de embargos de declaração em situações onde há alegação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
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Discussão sobre a impossibilidade de reexame de provas em recursos especiais, conforme estabelecido pela Súmula 7 do STJ, e sua aplicação no caso de absolvição.
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Análise sobre a oposição de embargos de declaração em situações onde há alegação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
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Discussão sobre a necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para que o agravo regimental seja conhecido, com base na Súmula 182 do STJ.
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Discussão sobre a impossibilidade de reexame de provas em recursos especiais, conforme estabelecido pela Súmula 7 do STJ, e sua aplicação no caso de absolvição.
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Esta doutrina aborda a aplicação dos princípios constitucionais no âmbito do processo penal, destacando a importância da observância de direitos fundamentais como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, além de princípios específicos como in dubio pro reo e a paridade de armas.
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A doutrina detalha os requisitos e implicações do prequestionamento no recurso especial, explicando a necessidade de que as questões levantadas tenham sido previamente discutidas e decididas nas instâncias inferiores.
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Esta doutrina explora a aplicação da Súmula 83 do STJ, que visa garantir a uniformidade na interpretação das leis, impedindo a divergência jurisprudencial em matérias já pacificadas pelo tribunal superior.
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