Análise sobre os critérios para a exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia, enfatizando que apenas qualificadoras manifestamente improcedentes devem ser excluídas para não usurpar a competência do Tribunal do Júri.
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Discussão sobre a competência do Tribunal do Júri para julgar a caracterização das qualificadoras, destacando a importância de preservar a competência do Conselho de Sentença.
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Análise das limitações impostas pela Súmula 7 do STJ à revisão de provas em recursos especiais. A doutrina destaca os critérios para o cabimento de tais recursos e a impossibilidade de reexame fático-probatório.
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Análise do princípio do juiz natural e sua aplicação na exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia. A doutrina enfatiza a necessidade de fundamentação adequada e a preservação da competência do Tribunal do Júri.
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Esta doutrina aborda a admissibilidade de provas obtidas sem mandado judicial em casos de tráfico de drogas, destacando o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores e da Corte de Justiça sobre a desnecessidade de mandado judicial para busca e apreensão em crimes de natureza permanente, como o tráfico de entorpecentes.
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Esta doutrina explora a ilicitude das provas obtidas sem fundadas razões e sem mandado judicial, destacando casos onde a defesa não alegou a nulidade das provas na origem e a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir o conhecimento de recursos especiais.
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Esta doutrina analisa a insuficiência de provas e a justa causa para revista domiciliar em casos de tráfico de drogas, com base em depoimentos de testemunhas e apreensão de entorpecentes, ressaltando a legalidade da revista mesmo sem mandado judicial.
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Esta doutrina aborda a legalidade do ingresso policial em residências sem mandado judicial em casos de tráfico de drogas, discutindo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre a prática de crimes permanentes.
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Esta doutrina examina a ilicitude das provas obtidas sem fundadas razões, enfatizando a proteção constitucional contra a invasão de domicílio sem mandado judicial e sem justa causa.
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Esta doutrina discute a insuficiência de provas e a justa causa necessária para a realização de revista domiciliar, abordando as exigências legais para a validade das provas obtidas.
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