A tese aborda a legitimidade de sindicatos como substitutos processuais e a abrangência territorial de sua atuação em ações coletivas, com base na CF/88, art. 8º, III, e no princípio da unicidade sindical.
Acessar
Delimitação da abrangência territorial e subjetiva de decisões judiciais em ações coletivas, considerando os princípios da unicidade e territorialidade sindical.
Acessar
Análise dos princípios aplicáveis ao pagamento de honorários advocatícios e suas diferenças.
Acessar
Discussão sobre os critérios de responsabilidade pelos honorários advocatícios em execução fiscal.
Acessar
Aplicação do princípio da causalidade em hipóteses de prescrição intercorrente reconhecida.
Acessar
Decisão de suspender processos em tramitação no STJ e segunda instância sobre o tema, aguardando fixação de tese.
Acessar
Discute a legitimidade ampla dos sindicatos para representar categorias profissionais em juízo, independentemente da filiação dos membros.
Acessar
Aborda os efeitos subjetivos e territoriais da coisa julgada em ações coletivas.
Acessar
Analisa a possibilidade de modulação dos efeitos de decisões em recursos repetitivos para assegurar segurança jurídica.
Acessar
Analisa a aplicação da coisa julgada coletiva em execuções individuais, abordando a impossibilidade de prejudicar membros do grupo que não participaram diretamente do processo coletivo, conforme o regime jurídico previsto no CDC, art. 103 e CDC, art. 104.
Acessar
Discute a interrupção do prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de ações coletivas, destacando o entendimento do STJ sobre a inércia dos credores individuais durante a pendência da execução coletiva.
Acessar
Mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais retroativos à impetração. Ressarcimentos de períodos anteriores devem ser buscados em ações ordinárias.
Acessar
Discute a possibilidade de penhorar imóveis alienados fiduciariamente para satisfazer dívidas condominiais, considerando a natureza propter rem dessas obrigações.
Acessar
Examina a relevância do recurso repetitivo para uniformizar a jurisprudência em casos de penhora de imóveis com alienação fiduciária.
Acessar
Analisa a possibilidade de penhorar imóveis alienados fiduciariamente para satisfazer dívidas condominiais, considerando a natureza propter rem das obrigações condominiais.
Acessar
Examina o papel dos recursos repetitivos na uniformização de decisões envolvendo penhora de imóveis em alienação fiduciária por débitos condominiais.
Acessar
Aborda a inaplicabilidade de honorários advocatícios em execuções não impugnadas quando sujeitas ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Acessar
Discussão sobre a modulação de efeitos em mudanças de jurisprudência relacionadas ao pagamento de honorários advocatícios.
Acessar
A decisão abordou a aplicabilidade de honorários sucumbenciais em execuções contra a Fazenda Pública, mesmo sem oposição ao cumprimento de sentença. Determinou-se que, em casos de requisição de pequeno valor (RPV), não são devidos honorários quando não houver impugnação.
Acessar
Discussão sobre a aplicabilidade de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sem impugnação, quando o crédito está sujeito a RPV.
Acessar
Destaca a necessidade de pacificação da matéria pela multiplicidade de recursos envolvendo o mesmo tema jurídico.
Acessar
Discute a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ações coletivas, particularmente no tocante à devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada.
Acessar
Examina o uso do Incidente de Assunção de Competência (IAC) para uniformizar decisões judiciais em casos de relevante repercussão social, com potencial para formação de precedentes vinculantes.
Acessar
Examina a importância da afetação de recursos repetitivos para uniformizar entendimentos sobre a aplicação de honorários advocatícios em controvérsias tributárias de relevância nacional.
Acessar
Discute os critérios para fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de coexecutado por ilegitimidade passiva em execução fiscal, diferenciando entre o valor da execução e a equidade.
Acessar
Analisa a relevância da afetação de recursos repetitivos para uniformizar entendimentos sobre critérios de honorários advocatícios em controvérsias tributárias de grande impacto.
Acessar
Discute se a oferta de seguro garantia impede protestos de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e inscrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
Acessar
Análise da viabilidade de o seguro garantia impedir protestos de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e inscrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), sem suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Acessar
Análise sobre a legitimidade concorrente entre advogado e cliente para a execução de honorários advocatícios, considerando o disposto na Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da OAB) e no CPC/2015, art. 18. Discute a autonomia do direito do causídico e a possibilidade de o cliente postular diretamente.
Acessar
Discute-se a possibilidade de legitimidade concorrente entre o advogado e a parte para promover a execução de honorários advocatícios, com base na Lei 8.906/1994, art. 23 e no CPC/2015, art. 18. O tema é analisado à luz do rito dos recursos repetitivos para uniformizar jurisprudência.
Acessar
Discute-se a legitimidade concorrente entre advogado e cliente para promover a execução de honorários advocatícios, considerando os dispositivos da Lei 8.906/1994, art. 23 e do CPC/2015, art. 18. Analisa-se a uniformização jurisprudencial necessária para evitar divergências entre as seções do STJ.
Acessar
Este estudo aborda a legitimidade concorrente entre advogados e partes para executar honorários advocatícios, destacando o impacto da Lei 8.906/1994, art. 23 e do CPC/2015, art. 18. Analisa o tratamento jurisprudencial pelo STJ, incluindo a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos para uniformização de entendimentos.
Acessar
Esta doutrina aborda a evolução legislativa e jurisprudencial acerca da penhora de faturamento empresarial, detalhando os critérios e requisitos necessários, desde o CPC/1973 até o CPC/2015.
Acessar
Examina a aplicação do princípio da menor onerosidade no contexto das execuções fiscais, destacando que a medida não pode inviabilizar a atividade empresarial.
Acessar
Discute a ordem preferencial de bens para penhora estabelecida no CPC/2015, art. 835, incluindo a penhora de faturamento como décima opção.
Acessar
Análise aprofundada sobre a evolução legislativa e jurisprudencial da penhora sobre faturamento, considerando sua excecionalidade, critérios para nomeação de administradores e preservação da atividade empresarial.
Acessar
Discussão sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade no contexto de medidas constritivas, especialmente sobre faturamento empresarial, e a necessidade de decisão fundamentada com base em elementos probatórios concretos.
Acessar
Discussão detalhada sobre a penhora de faturamento em execuções fiscais, abordando a transição de caráter excepcional para prioridade na ordem de bens penhoráveis com o CPC/2015, art. 835.
Acessar
Explanação sobre a distinção jurídica entre faturamento empresarial e dinheiro em espécie, destacando requisitos distintos para cada modalidade de constrição.
Acessar
Análise sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, discutindo sua classificação como matéria de ordem pública, o que possibilita o reconhecimento de ofício pelo juiz, dispensando manifestação do executado.
Acessar
Discute a validade dos pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após acordo homologado na Justiça do Trabalho, mesmo em contrariedade à Lei 9.491/1997.
Acessar
Explora a competência da Justiça do Trabalho para revisar acordos envolvendo FGTS quando há homologação judicial, enfatizando a exclusividade da ação rescisória para contestar termos de conciliação.
Acessar
A doutrina aborda a interpretação da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, destacando que se trata de regra de direito disponível e não de ordem pública, o que exige manifestação tempestiva do executado para seu reconhecimento.
Acessar
Analisa-se a distribuição do ônus processual, destacando que cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade de valores, reafirmando a disposição do CPC/2015 sobre o bloqueio e a conversão automática da indisponibilidade em penhora na ausência de contestação.
Acessar
Análise da natureza jurídica da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, esclarecendo que não é de ordem pública e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício, exigindo manifestação tempestiva do executado.
Acessar
Análise da aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios em casos de exceção de pré-executividade que extinguem a execução fiscal por prescrição intercorrente, conforme a Lei 6.830/1980, art. 40, concluindo pela inaplicabilidade dos honorários ao ente público exequente.
Acessar
Analisa a decisão do STJ de suspender a tramitação de todos os processos no país que tratam do adicional noturno para agentes penitenciários federais durante afastamentos. A medida, tomada nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, visa à uniformização do entendimento jurídico sobre o tema, reconhecendo a multiplicidade e relevância da questão para o ordenamento jurídico.
Acessar
Discute o efeito da coisa julgada em ações coletivas que defendem direitos individuais homogêneos, conforme o CDC, art. 103. Explica que, em casos de improcedência, a coisa julgada desfavorável não impede os indivíduos de ajuizarem ações individuais, preservando o princípio do contraditório para aqueles que não participaram da demanda coletiva.
Acessar
Aborda a prescrição intercorrente na execução coletiva proposta por sindicatos e a possibilidade de execução individual. O STJ estabelece que a extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente não impede o credor individual de iniciar sua execução, especialmente quando o sindicato demonstra desídia no processo coletivo.
Acessar
Aborda a aplicabilidade da coisa julgada em ações coletivas que visam a defesa de direitos individuais homogêneos, com base no art. 103 do CDC. O entendimento do STJ é que, em caso de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença coletiva, a coisa julgada desfavorável ao sindicato substituto não afeta as execuções individuais, permitindo aos credores individuais o ajuizamento de suas demandas.
Acessar