Discussão sobre a possibilidade de prosseguimento da execução em mandado de segurança, mesmo com procedimento de revisão administrativa em andamento, referente à anistia política e o pagamento de indenização retroativa.
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Análise sobre a inércia da administração pública nos processos de revisão de anistia política e os impactos na execução, com ênfase no princípio da razoável duração do processo.
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Discussão sobre a possibilidade de suspender a execução de indenização retroativa relacionada à anistia política, devido à instauração de procedimento revisional e ausência de notificação adequada ao anistiado.
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Análise sobre a inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em razão do mero desprovimento do agravo interno, sendo necessária a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
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Discussão sobre a possibilidade de anulação de portaria de anistia política à luz do entendimento do STF e a instauração de novo processo de revisão.
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Análise sobre a exigibilidade de obrigação decorrente de anistia política em processo revisional.
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A aplicação de multa no caso de desprovimento de agravo interno é discutida, com foco na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
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Análise sobre a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração.
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Discussão sobre a aplicação do princípio da dialeticidade em recursos processuais e seus efeitos.
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Análise sobre a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração.
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