Diferença entre Erro Grosseiro e Má-fé no Processo Penal
Publicado em: 19/11/2024 Processo PenalAnálise sobre a distinção entre erro grosseiro e má-fé no processo penal, com base no art. 80 do CPC e sua aplicação subsidiária ao CPP.
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A Possibilidade de Remição de Pena por Aprovação Parcial no ENEM
Publicado em: 19/11/2024 Direito PenalAnalisa a interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126 à luz da Resolução 391/2021 do CNJ, considerando a aprovação parcial no ENEM como fundamento para remição de pena.
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Afetação de Recursos sobre Remição de Pena por Estudo ao Rito dos Repetitivos
Publicado em: 19/11/2024 Processo PenalDiscute a decisão do STJ de afetar a controvérsia relativa à remição de pena por estudo ao rito dos recursos repetitivos, considerando a relevância jurídica e social da matéria.
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Critérios para Remição de Pena com Aprovação Parcial no ENEM
Publicado em: 19/11/2024 Direito PenalAnalisa a aplicação da Lei 7.210/1984, art. 126 para permitir a remição de pena por estudo, considerando aprovações parciais no ENEM, com base na Resolução 391/2021 do CNJ.
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Afetação de Recursos Relacionados à Educação e Remição de Pena
Publicado em: 19/11/2024 Processo PenalDiscute o impacto da afetação de recursos repetitivos sobre remição de pena por estudo, destacando a uniformização de entendimentos jurídicos no STJ.
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Afetação de Recursos Relativos ao Procedimento de Ato Infracional
Publicado em: 19/11/2024 Processo PenalAnalisa a decisão de submeter à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia sobre o interrogatório ao final da instrução em processos de ato infracional.
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A limitação do adicional noturno em períodos de afastamento
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoA doutrina explora os fundamentos que determinam a limitação do adicional noturno aos períodos de efetivo trabalho, devido à sua natureza propter laborem, e a ausência de reflexos em licenças e afastamentos.
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Limites da extensão do adicional noturno em afastamentos
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoEste tópico aborda os limites impostos pela legislação à extensão do adicional noturno em períodos de afastamento, destacando sua natureza propter laborem e a impossibilidade de pagamento em casos não vinculados ao efetivo exercício.
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Impossibilidade de extensão do adicional noturno a afastamentos
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoAborda a natureza jurídica do adicional noturno como vantagem propter laborem, restrita ao efetivo exercício de atividades noturnas, excluindo períodos de afastamento como licenças ou férias.
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Pagamento de adicional noturno durante afastamentos
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoDiscute a possibilidade de extensão do adicional noturno a servidores públicos federais durante períodos de afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, considerando a natureza propter laborem da verba e a habitualidade de seu pagamento.
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