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Prevalência da Lei sobre Regulamentos em Benefícios Educacionais

Prevalência da Lei sobre Regulamentos em Benefícios Educacionais

Publicado em: 11/11/2024 Direito Administrativo

Analisa a ilegalidade de restrições impostas pela Portaria MEC/FIES nº 07/2013 quando conflitantes com a Lei nº 10.260/2001.

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Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos como matéria de ordem pública

Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos como matéria de ordem pública

Publicado em: 07/11/2024 Processo Civil

Análise sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, discutindo sua classificação como matéria de ordem pública, o que possibilita o reconhecimento de ofício pelo juiz, dispensando manifestação do executado.

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Pagamento de FGTS Diretamente ao Empregado em Acordo Judicial

Pagamento de FGTS Diretamente ao Empregado em Acordo Judicial

Publicado em: 07/11/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Discute a validade dos pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após acordo homologado na Justiça do Trabalho, mesmo em contrariedade à Lei 9.491/1997.

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Competência da Justiça do Trabalho na Desconstituição de Termo de Acordo

Competência da Justiça do Trabalho na Desconstituição de Termo de Acordo

Publicado em: 07/11/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Explora a competência da Justiça do Trabalho para revisar acordos envolvendo FGTS quando há homologação judicial, enfatizando a exclusividade da ação rescisória para contestar termos de conciliação.

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Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos e a natureza do direito disponível

Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos e a natureza do direito disponível

Publicado em: 06/11/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a interpretação da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, destacando que se trata de regra de direito disponível e não de ordem pública, o que exige manifestação tempestiva do executado para seu reconhecimento.

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Ônus do executado na alegação de impenhorabilidade

Ônus do executado na alegação de impenhorabilidade

Publicado em: 06/11/2024 Processo Civil

Analisa-se a distribuição do ônus processual, destacando que cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade de valores, reafirmando a disposição do CPC/2015 sobre o bloqueio e a conversão automática da indisponibilidade em penhora na ausência de contestação.

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Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos e o direito disponível

Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos e o direito disponível

Publicado em: 06/11/2024 Processo Civil

Análise da natureza jurídica da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, esclarecendo que não é de ordem pública e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício, exigindo manifestação tempestiva do executado.

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Efeitos da Lei 13.465/2017 nos Contratos Anteriores de Alienação Fiduciária

Efeitos da Lei 13.465/2017 nos Contratos Anteriores de Alienação Fiduciária

Publicado em: 06/11/2024 Direito Civil

Análise sobre a aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 13.465/2017 a Lei 9.514/1997, art. 39, II, esclarecendo que tais alterações não se aplicam aos contratos de alienação fiduciária firmados antes da vigência da nova lei, ainda que a consolidação da propriedade ocorra posteriormente.

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Honorários Advocatícios na Exceção de Pré-Executividade e o Princípio da Causalidade

Honorários Advocatícios na Exceção de Pré-Executividade e o Princípio da Causalidade

Publicado em: 06/11/2024 Processo Civil

Análise da aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios em casos de exceção de pré-executividade que extinguem a execução fiscal por prescrição intercorrente, conforme a Lei 6.830/1980, art. 40, concluindo pela inaplicabilidade dos honorários ao ente público exequente.

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Adicional Noturno para Servidores Públicos Federais nos Períodos de Afastamento

Adicional Noturno para Servidores Públicos Federais nos Períodos de Afastamento

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Discute a possibilidade de pagamento do adicional noturno a servidores públicos federais, como agentes de execução penal, durante períodos de afastamento, tais como férias e licenças, conforme a Lei 8.112/1990, art. 102. O STJ, ao analisar recursos repetitivos, reconheceu a natureza propter laborem do adicional, o que restringe seu pagamento apenas ao período em que o servidor exerce suas atividades no horário noturno.

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