Esta doutrina explora a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar reclamações constitucionais, especialmente em casos de conflitos de competência relacionados à concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA. A discussão se baseia em incidentes de assunção de competência e a aplicação de medidas cautelares pelo STF.
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Esta doutrina explora a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar reclamações constitucionais em casos envolvendo a distribuição de medicamentos não padronizados pelo SUS, mas registrados na ANVISA. A discussão se baseia na aplicação do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14 e nas diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Esta doutrina discute a natureza e a finalidade dos embargos de declaração no processo civil, destacando os limites de sua utilização. Aborda as situações em que os embargos são cabíveis, como na correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e enfatiza que os embargos não devem ser usados como substituto recursal ou para rediscutir a matéria já decidida.
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Esta doutrina analisa os tipos de vícios que podem ser sanados por meio dos embargos de declaração, de acordo com o CPC/2015. Explora as situações em que os embargos são adequados para corrigir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, e diferencia entre vícios sanáveis e insanáveis no contexto processual.
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Esta doutrina analisa a impossibilidade de utilizar a reclamação como um recurso substitutivo no contexto do CPC/2015. Explora os fundamentos que proíbem essa prática e destaca a jurisprudência consolidada sobre o tema, enfatizando a necessidade de recorrer aos instrumentos processuais adequados para contestar decisões judiciais.
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Esta doutrina aborda a limitação dos embargos de declaração quanto à possibilidade de modificar decisões judiciais, esclarecendo que tais embargos se destinam apenas a corrigir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. O texto enfatiza que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é uma exceção e não a regra, conforme a jurisprudência consolidada do STJ.
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Esta doutrina discute as limitações impostas aos embargos de declaração quanto à atribuição de efeitos infringentes, destacando que tal prática só é permitida em casos excepcionais, conforme estabelecido no art. 1.022 do CPC/2015. A doutrina enfatiza que o mero inconformismo do embargante não justifica a modificação da decisão, a menos que sejam constatados vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
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Explicação sobre a função e o caráter dos embargos de declaração, destacando que não têm natureza substitutiva, mas integrativa e aclaratória.
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Análise sobre a finalidade e limitações dos embargos de declaração no contexto do processo civil.
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Análise da aplicabilidade da Súmula 266/STF em casos de Mandado de Segurança, abordando a questão da impugnação de normas e a possibilidade de discussão da inconstitucionalidade em situações concretas.
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