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Admissibilidade de Embargos de Divergência no STJ

Admissibilidade de Embargos de Divergência no STJ

Publicado em: 08/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a admissibilidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. A doutrina discute casos em que o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica, reforçando a importância da dialeticidade recursal.

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Admissibilidade de Embargos de Divergência no STJ

Admissibilidade de Embargos de Divergência no STJ

Publicado em: 08/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a admissibilidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a aplicação indevida da Súmula 168/STJ em casos de duplicidade de intimações, conforme jurisprudência consolidada. A doutrina enfatiza a importância da correta interpretação das normas processuais para garantir o devido contraditório e a segurança jurídica.

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Prevalência da Intimação pelo Portal Eletrônico em Caso de Duplicidade

Prevalência da Intimação pelo Portal Eletrônico em Caso de Duplicidade

Publicado em: 08/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora a prevalência da intimação pelo portal eletrônico sobre a realizada pelo Diário de Justiça eletrônico (DJe) em casos de duplicidade, conforme a Lei do Processo Judicial Eletrônico e jurisprudência do STJ. A doutrina discute a importância da intimação eletrônica para a segurança jurídica e a eficiência processual.

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Inadmissibilidade de Agravo Interno Contra Acórdão no STJ

Inadmissibilidade de Agravo Interno Contra Acórdão no STJ

Publicado em: 08/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a inadmissibilidade do agravo interno contra acórdãos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando o entendimento pacífico da Corte sobre a impossibilidade de interposição desse recurso em decisões colegiadas, conforme a jurisprudência consolidada e a aplicação da Súmula 315/STJ.

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Coisa Julgada e a Repetição de Indébito em Tarifa Declarada Abusiva

Coisa Julgada e a Repetição de Indébito em Tarifa Declarada Abusiva

Publicado em: 08/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina analisa a questão da coisa julgada em relação à repetição de indébito de tarifas declaradas abusivas e a possibilidade de ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente. Aborda a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior e os efeitos jurídicos dessa decisão.

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Prescrição Decenal em Contratos de Financiamento e Repetição de Juros

Prescrição Decenal em Contratos de Financiamento e Repetição de Juros

Publicado em: 08/07/2024 Direito Civil

Esta doutrina discute o prazo prescricional de dez anos para ações de repetição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas abusivas em contratos de financiamento. Analisa a possibilidade de discussão das cláusulas contratuais desde a assinatura do contrato e a contagem do prazo prescricional.

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A Inadmissibilidade da Reclamação Constitucional no STJ

A Inadmissibilidade da Reclamação Constitucional no STJ

Publicado em: 08/07/2024 Constitucional

Análise da inadequação da reclamação constitucional como meio de impugnação de decisões judiciais, destacando a jurisprudência do STJ sobre o tema.

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Interpretação das Sentenças Condicionais no CPC/73

Interpretação das Sentenças Condicionais no CPC/73

Publicado em: 08/07/2024 Processo Civil

Análise sobre a vedação de sentenças condicionais conforme o artigo 460, § único, do CPC/73, destacando a impossibilidade de uma sentença ser subordinada à futura comprovação de pressupostos fáticos.

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Critérios para Fixação de Honorários Advocatícios no CPC/73

Critérios para Fixação de Honorários Advocatícios no CPC/73

Publicado em: 08/07/2024 Processo Civil

Discussão sobre os critérios de fixação de honorários advocatícios, destacando a análise de irrisoriedade e a importância dos critérios de equidade conforme o CPC/73.

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Prequestionamento Implícito e sua Aplicabilidade no CPC/73

Prequestionamento Implícito e sua Aplicabilidade no CPC/73

Publicado em: 08/07/2024 Processo Civil

Estudo sobre a necessidade de prequestionamento implícito em recursos especiais, abordando a interpretação da Súmula 356/STF e a relevância do debate inequívoco da tese à luz da legislação tida como violada.

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