Análise da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas no âmbito do recurso especial, ressaltando sua aplicação em processos que demandam análise de matéria fática.
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Discussão sobre a utilização dos embargos de declaração para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material, com base no art. 1.022 do CPC/2015.
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Estudo sobre o princípio da dialeticidade no recurso especial e a importância de impugnação específica para evitar a aplicação da Súmula 182/STJ.
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A doutrina aborda os requisitos legais de enfrentamento dos argumentos e omissões no julgamento à luz do CPC/2015.
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A doutrina discute os requisitos de fundamentação das decisões judiciais, a análise de omissões e a correta aplicação dos embargos de declaração, conforme o CPC/2015.
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A doutrina aborda os aspectos processuais e omissões em decisões envolvendo o cumprimento de sentença, com destaque para o uso de embargos de declaração no CPC/2015 e a aplicação de súmulas do STF.
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A doutrina trata da impossibilidade de análise do art. 97 do CTN em recurso especial, por ser matéria de competência exclusiva do STF. A análise foca na reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária e os limites da interpretação de normas infralegais em decisões judiciais.
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A doutrina discute a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial. A falta de impugnação adequada atrai a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, conforme o CPC/2015.
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Esta doutrina analisa a natureza dos créditos condominiais no âmbito da falência e recuperação judicial, enquadrando-os como créditos extraconcursais. Discute a competência do juízo da ação de cobrança e os precedentes sobre a não sujeição desses créditos à habilitação no processo de falência.
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A doutrina discute a natureza propter rem dos encargos condominiais, destacando que o inadimplemento dessas obrigações pode levar à penhora do bem de família. Explica a relação entre a Lei 8.009/1990 e os encargos condominiais, com base em precedentes jurisprudenciais.
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