Esta doutrina analisa a aplicação do mandado de segurança em casos de anistia política, destacando o poder de autotutela da administração pública para rever atos administrativos. A doutrina também explora a questão da decadência e o impacto do Tema 839/STF na revisão de anistias políticas concedidas a militares.
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A doutrina discute a questão da decadência no contexto da revisão de atos administrativos relacionados à anistia política, destacando a jurisprudência do STJ e as implicações da Lei 9.784/99 na anulação de atos administrativos após o prazo de cinco anos.
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Esta doutrina analisa a aplicação do mandado de segurança em casos de anistia política, destacando o poder de autotutela da administração pública para rever atos administrativos. A doutrina também explora a questão da decadência e o impacto do Tema 839/STF na revisão de anistias políticas concedidas a militares.
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A doutrina discute a questão da decadência no contexto da revisão de atos administrativos relacionados à anistia política, destacando a jurisprudência do STJ e as implicações da Lei 9.784/99 na anulação de atos administrativos após o prazo de cinco anos.
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