Validade de Normas Coletivas
Publicado em: 23/10/2024 Direito do TrabalhoTrata sobre a constitucionalidade das normas coletivas que limitam direitos trabalhistas, com base na decisão no Tema 1.046/STF.
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Turnos Ininterruptos de Revezamento
Publicado em: 23/10/2024 Direito do TrabalhoAnalisa a validade de turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a oito horas.
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Apuração de Horas Extras com Base no Critério Mais Favorável ao Trabalhador
Publicado em: 22/10/2024 Direito do TrabalhoA apuração de horas extras deve ser feita com base no módulo diário ou semanal, sendo adotado o critério mais favorável ao trabalhador, conforme determina a sentença exequenda. O cálculo deve considerar as horas excedentes da oitava diária ou da 44ª semanal, evitando-se a dupla contagem.
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Limites da Interpretação do Título Executivo e a Coisa Julgada
Publicado em: 22/10/2024 Processo do TrabalhoA interpretação do título executivo no processo de execução deve ser realizada sem que se configure violação à coisa julgada. A Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST permite a interpretação do título executivo quando há necessidade de clareza na aplicação do comando judicial.
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Necessidade de Observância dos Requisitos Formais para Recurso de Revista
Publicado em: 22/10/2024 Processo do TrabalhoA não observância dos pressupostos formais da CLT, art. 896, § 1º-A, constitui um obstáculo intransponível ao conhecimento do Recurso de Revista. A transcrição de trechos desconexos do acórdão impugnado não atende aos requisitos de admissibilidade recursal exigidos pela CLT, o que inviabiliza o exame do mérito.
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Análise da Transcendência no Recurso de Revista
Publicado em: 22/10/2024 Processo do TrabalhoA CLT, art. 896-A estabelece que o recurso de revista somente será conhecido quando demonstrada a transcendência, que pode ser política, social, jurídica ou econômica. A ausência de demonstração de transcendência impede o processamento do recurso, independentemente do mérito da causa.
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Natureza Salarial do Bônus de Contratação (Hiring Bonus) e Limitação de Seus Reflexos
Publicado em: 22/10/2024 Direito do TrabalhoO bônus de contratação, denominado "hiring bonus", possui natureza salarial, conforme jurisprudência do TST. No entanto, seus reflexos são limitados ao FGTS referente ao mês de pagamento e à multa de 40% no caso de dispensa sem justa causa, sem se estender a outras parcelas contratuais, como horas extras ou 13º salário.
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Validade da Cláusula de Permanência e Devolução Proporcional do Bônus de Contratação
Publicado em: 22/10/2024 Direito do TrabalhoA cláusula de permanência no emprego, que prevê devolução proporcional do hiring bonus em caso de rescisão antecipada por iniciativa do empregado, é válida, desde que respeite os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não configurando sanção excessiva, essa cláusula protege o empregador de eventuais prejuízos causados pela saída antecipada do trabalhador.
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Atribuição do Ônus da Prova ao Poder Público em Casos de Responsabilidade Subsidiária
Publicado em: 22/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoNos casos de responsabilidade subsidiária do Poder Público, a jurisprudência firmada pelo TST (Súmula 331/TST, V) atribui à Administração Pública o ônus de comprovar que exerceu devidamente seu dever de fiscalização sobre os contratos administrativos, conforme decisão proferida no RE 760.931/STF (Tema 246/STF). A inversão do ônus da prova busca evitar a imposição de "prova diabólica" ao trabalhador, que não tem acesso aos documentos comprobatórios.
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Inversão do Ônus da Prova na Fiscalização de Contratos pelo Poder Público
Publicado em: 22/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoA inversão do ônus da prova, conforme previsto pelo TST, determina que a Administração Pública deve demonstrar que exerceu seu dever de fiscalização sobre a empresa terceirizada. Tal inversão se baseia no princípio da aptidão para a prova e visa impedir que o trabalhador seja prejudicado pela falta de acesso a documentos pertinentes.
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