Análise sobre a finalidade dos embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando sua função de esclarecer ambiguidades e corrigir omissões, sem reavaliar questões já decididas.
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Análise sobre a finalidade dos embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando sua função de esclarecer ambiguidades e corrigir omissões, sem reavaliar questões já decididas.
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Análise sobre a finalidade dos embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando sua função de esclarecer ambiguidades e corrigir omissões, sem reavaliar questões já decididas.
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Explora os requisitos legais e as jurisprudências relacionadas à admissão de documentos por cópia em processos de execução de título extrajudicial, destacando as implicações para a validade da prova documental.
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Esta doutrina explora os limites dos embargos de declaração no âmbito do direito processual civil, enfatizando sua inadmissibilidade como ferramenta para rediscutir o mérito da decisão judicial. O texto sublinha que os embargos de declaração têm como objetivo corrigir obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme o CPC/2015, e não para provocar novo julgamento da lide.
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Esta doutrina aborda os limites e a proporcionalidade da quebra de sigilo bancário e fiscal em processos de execução, destacando a necessidade de uma justificativa excepcional para sua aplicação. O texto analisa a jurisprudência do STJ, enfatizando que tais medidas só podem ser adotadas quando outros meios de localização de bens do devedor se mostram insuficientes e que a finalidade da quebra deve ser compatível com os direitos constitucionais à privacidade e ao sigilo de dados.
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Esta doutrina discute a competência territorial em ações envolvendo contratos de prestação de serviços advocatícios, destacando a aplicação do artigo 53, IV, "d" do CPC/2015 e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para este tipo de relação contratual. O texto esclarece que o foro competente é o local onde a obrigação deve ser cumprida, em vez do domicílio do réu, especialmente quando há uma relação contratual regida por normas específicas, como o Estatuto da Advocacia.
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Esta doutrina explora o cabimento e os limites dos embargos de declaração no direito processual civil brasileiro, destacando que este recurso tem como objetivo exclusivo a correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme estabelecido pelo CPC/2015. O texto enfatiza que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão embargada.
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Esta doutrina discute a nulidade processual decorrente do desrespeito ao pedido de intimação exclusiva de advogado, conforme previsto no CPC/2015. O texto analisa a jurisprudência do STJ que firmou entendimento sobre a necessidade de observância estrita do pedido de intimação exclusiva, sob pena de nulidade dos atos processuais realizados em desacordo com essa exigência.
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Esta doutrina explora a função dos embargos de declaração no contexto do direito processual civil brasileiro, detalhando as situações em que esse recurso é admissível, conforme previsto no CPC/2015. A doutrina destaca que os embargos de declaração têm como principal objetivo esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprimir omissões ou corrigir erros materiais presentes na decisão embargada, não sendo um meio adequado para rediscutir o mérito da causa.
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