Impugnação Específica dos Fundamentos em Agravo Interno
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilDiscussão sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno, conforme orienta a Súmula 182/STJ.
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Pesquisa: Processo Civil, Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Administrativo, Processo Penal, Meio Ambiente
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Legitimidade Ativa em Mandado de Segurança Coletivo
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilEste tópico aborda a análise sobre a legitimidade ativa em mandado de segurança coletivo, especialmente sobre a necessidade de pertinência temática entre os interesses da associação e o objeto da ação.
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Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos
Publicado em: 01/11/2024 Direito AdministrativoTrata-se da aplicação da presunção de legitimidade dos atos administrativos no direito aduaneiro. A fiscalização se justifica com base em indícios de infração, exigindo a motivação e notificação do investigado.
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O Princípio da Não Surpresa no CPC/2015
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilA doutrina discute a aplicação do princípio da não surpresa, explicitando que uma decisão judicial não pode ser baseada em fundamento sobre o qual as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria de ordem pública.
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Preclusão Consumativa no Processo Civil
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilEsta doutrina discute o conceito de preclusão consumativa no direito processual civil, que impede a reabertura de matérias já decididas e impede que uma parte recorra fora do momento processual apropriado. No caso em análise, a decisão anterior transitada em julgado torna irrecorrível a condenação da parte aos honorários advocatícios.
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O Ônus do Devedor na Impugnação de Penhora em Dinheiro
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilDiscute a necessidade de o devedor comprovar que a penhora de ativos financeiros ameaça sua subsistência e a eficácia do processo executivo ao indicar garantias alternativas.
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Negativa de Prestação Jurisdicional
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda a obrigação dos órgãos judiciais de se manifestarem adequadamente sobre todas as questões relevantes levantadas pelas partes, especialmente quando provocados por embargos de declaração. A ausência de resposta sobre questões cruciais caracteriza a negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelecido pelo CPC/2015.
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Princípio da Segurança Jurídica e Devolução de Questões ao Tribunal de Origem
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilA doutrina destaca a importância da segurança jurídica, determinando que, em caso de omissão, o processo deve retornar ao tribunal de origem para nova análise e decisão sobre pontos não abordados. Esse procedimento busca a completa prestação jurisdicional e evita decisões contraditórias.
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Cabimento dos Honorários Recursais no CPC/2015
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilA doutrina aborda a necessidade de fixação dos honorários recursais quando há decisão desfavorável ao recurso da parte, segundo o CPC/2015. Essa fixação visa desestimular a interposição de recursos infundados e se aplica sempre que há condenação em honorários sucumbenciais na instância anterior.
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Critérios para Fixação dos Honorários Advocatícios no CPC/2015
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilA doutrina detalha os critérios que devem ser observados na fixação de honorários advocatícios, como o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, além do tempo dedicado pelo advogado. Esses critérios são essenciais para a majoração dos honorários na fase recursal, conforme o CPC/2015.
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