Esta doutrina discute a competência para o incidente de contracautela, conforme legislação específica. Ela aborda as condições sob as quais o Presidente do Tribunal pode suspender a execução de liminar em ações contra o Poder Público, destacando as disposições das leis n. 7.347/85, 8.437/92 e 12.016/09.
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Esta doutrina aborda a importância da reclamação constitucional como mecanismo processual específico para a preservação da competência do Tribunal e garantia da autoridade das suas decisões. A análise inclui a fundamentação legal e a aplicação prática do instituto, especialmente no contexto da suspensão de segurança.
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A doutrina explora os efeitos da suspensão de segurança, enfatizando que seus efeitos perduram até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. A análise inclui precedentes judiciais e a aplicação prática da norma.
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Este texto analisa os princípios fundamentais da reclamação constitucional, com foco na competência do STJ e na garantia da autoridade de suas decisões. Inclui a aplicação prática desses princípios em casos específicos.
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Esta doutrina explora a natureza dos embargos de declaração como recurso integrativo, destacando sua função de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais. Aborda também os limites para a sua interposição, especialmente em casos de tentativas de rediscutir o mérito do julgado.
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