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Irreversibilidade da Posse em Ações de Desapropriação: Interpretação Normativa e Constitucional

Irreversibilidade da Posse em Ações de Desapropriação: Interpretação Normativa e Constitucional

Publicado em: 11/07/2024 Processo CivilConstitucional

A doutrina explora a irreversibilidade da posse em ações de desapropriação, considerando a interpretação normativa e constitucional. Analisa os dispositivos legais aplicáveis e as consequências jurídicas das decisões judiciais que envolvem a imissão provisória e a reintegração de posse.

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Conflitos de Competência em Ações de Saúde

Conflitos de Competência em Ações de Saúde

Publicado em: 03/07/2024 Processo CivilConstitucional

A doutrina discute os conflitos de competência entre juízos estaduais e federais em ações relativas à saúde, abordando as normas constitucionais e a interpretação jurisprudencial sobre a matéria.

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